PROJETO DE LEI Nº 182/09

Institui o Dia Estadual do Microcrédito Orientado no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Microcrédito Orientado no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

O Programa Catarinense de Microcrédito Produtivo Orientado foi uma iniciativa do Governo do Estado de Santa Catarina, o qual delegou à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina – Badesc, a coordenação do processo de constituição das organizações da sociedade civil de interesse público que hoje integram a rede de organizações de microcrédito de Santa Catarina.

O processo de estruturação do Programa iniciou em meados do ano de 1999, quando já estavam constituídas a Instituição de Credito Solidário – Blusol, de Blumenau, e o Banco da Família que sucedeu o Banco da Mulher em Lages, os quais já tinham começado a operar com esta modalidade de crédito no Estado, e que se incorporaram ao Programa.

Com o apoio do Sebrae-SC e da Fampesc, a participação do Badesc foi fundamental para que o Programa de Microcrédito fosse estruturado de forma a atender aos dispositivos da Lei nº 9.790/99, base legal para sustentação das atividades das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, legalmente autorizadas a operar com o microcrédito orientado.

No exercício de 1999, foram constituídas as primeiras organizações fomentadas no âmbito do Programa denominado Créedito de Confiança, com capacitação de pessoal, apoio para gastos administrativos iniciais e formação dos fundos de empréstimos com recurso próprios do Badesc.

Em março de 2006, foi fundada a Associação das Organizações de Microcrédito do Estado de Santa Catarina – Amcred-SC, a partir de uma nova visão estratégica no sentido de que seria necessário um órgão para aglutinar os interesses das organizações constituídas, representação institucional do segmento, atuação na difusão das boas práticas de governança corporativa, capacitação de recursos humanos e fortalecimento do conjunto dentro do conceito de rede com interligação institucional.

Os resultados do Programa são de uma magnitude sem precedentes no Estado de Santa Catarina, no campo do empreendedorismo social. A nova modalidade de crédito já ultrapassou o montante de R$ 600 milhões em contratos de empréstimos distribuídos a cerca 200 mil microempreendedores, na sua maior parte informais, excluídos de qualquer possibilidade de acesso a crédito.

Em termos de impacto social o apoio creditício proporcionado aos microempreendedores, representa a manutenção e geração de 250 mil empregos diretos, o que caracteriza relevante contribuição do Programa à questão do desemprego em Santa Catarina.

No ano em que o Programa Catarinense de Microcrédito Produtivo Orientado completa  dez anos de existência, a prioridade definida pela direção da Amcred-SC é a sua institucionalização, juntamente com a constituição de um Fundo de Aval, por meio de lei, o que representa a consolidação de um marco legal avançado, com abordagem da questão do empreendedorismo no âmbito dos micros e pequenos negócios, de forma completa, inovadora e solidária. 

O Programa estaria em condições de avançar mais dez anos com uma velocidade maior do que aquela possível no primeiro decênio, com uma contribuição inquestionável ao empreendedorismo social no Estado.

Assim, a criação de uma data específica no calendário oficial em nosso Estado vem reconhecer a representatividade deste Programa que hoje é referência nacional para a sociedade catarinense, contribuindo para sua consolidação de forma perene como política pública, estando a favor dos empreendedores excluídos do sistema financeiro tradicional.

Estas são, em síntese, as razões que nos levam a apresentar o presente projeto de lei, contando desde já com o imprescindível apoio dos nobres Pares desta Augusta Casa de Leis.

Deputado Darci de Mattos