PROJETO DE LEI  Nº 176/09

Declara de utilidade pública a Associação Casa de Reabilitação Nova Vida em Cristo, com sede no município de Caçador.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública Associação Casa de Reabilitação Nova Vida em Cristo, com sede no município de Caçador.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Reno Caramori

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei com o objetivo de declarar de utilidade pública a Associação Casa de Reabilitação Nova Vida em Cristo, com sede no município de Caçador
Trata-se de uma associação sem fins lucrativos, de caráter cívico-religioso, filantrópico e beneficente, constituída juridicamente e que visa entre seus relevantes objetivos, recuperar pessoas dependentes de álcool e drogas, sempre com aconselhamentos e espiritualidade, proporcionando aos toxicômanos e alcoólatras a assistência social e espiritual por pessoas especializadas, reintegrando-os a sociedade e ao seu bom e intimo relacionamento familiar.
Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário que a Associação Casa de Reabilitação Nova Vida em Cristo seja beneficiada com a declaração de utilidade pública estadual. 

Sala das Sessões,         maio de 2009

Deputado Reno Caramori