PROJETO DE LEI 166/09

Dispõe sobre a destinação às Associações de Pais e Professores – APPs dos valores recebidos pela administração nas concessões de uso de espaço físico para exploração de cantinas no âmbito das escolas estaduais.

Art. 1º Os valores recebidos pela administração nas concessões de uso dos espaços destinados às cantinas nas escolas públicas estaduais serão destinados à Associação de Pais e Professores da respectiva escola.

Art. 2º Os valores originários desta Lei somente poderão ser utilizados pela APP para despesas correntes da mesma e para fins de pequenos reparos da escola.

Art. 3º Para fazer jus ao recebimento, a Associação de que trata essa Lei, deverá apresentar à Secretaria Estadual de Educação seu estatuto registrado em cartório, cópia autenticada da Ata de posse de seus dirigentes e cópia do balanço referente ao encerramento do exercício último.

Art. 4º A Associação beneficiada encaminhará para a Secretaria Estadual de Educação, anualmente, o balanço referente ao último exercício findo, relatório de atividades, alterações estatutárias e composição de seus dirigentes.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará na suspensão do recebimento dos valores de que trata essa Lei até a efetiva regularização, não cabendo, neste caso, o recebimento retroativo dos valores de competência do período em que ocorreu a suspensão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Edison Andrino 

JUSTIFICAÇÃO

O modelo moderno da educação pública em nosso país estabelece a necessidade do desenvolvimento de uma política voltada para gestão democrática nos processos educacionais, com a participação efetiva da comunidade nas escolas. O concurso Prêmio Nacional de Referencia em Gestão Escolar vem demonstrando a importância da Gestão Participativa nas escolas, o que 
“abrange processos e práticas que respondam ao princípio de gestão democrática do ensino público. São destacados como indicadores de qualidade: planejamento e avaliação do projeto pedagógico e dos planos de ação da escola, de forma participativa; a atuação de órgãos colegiados - conselhos escolares, APMs, grêmios estudantis e outros; estabelecimento de articulações, parcerias e utilização de canais de comunicação com a comunidade escolar” (http://www.sed.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=752&Itemid=1)
Notadamente as Associações de Pais e Professores ou Pais e Mestres, vêem-se ocupadas em demasiado em garantir recursos financeiros para a manutenção das escolas, a exemplo do funcionamento dos telefones, energia elétrica, conta de água, entre outras coisas. 
É o que demonstra o artigo A Associação de Pais e Professores e a Gestão Democrática na Escola Pública de Manoel José Fonseca Rocha, (UNIrevista - Vol. 1, n° 2: abril 2006). Ao estar mais focada em angariar fundos do que deveria e menos ocupada em discutir a situação profissional do professorado público, em agir diante das dificuldades que a escola vive para adquirir materiais didáticos que auxiliam o ato pedagógico e em conhecer a comunidade e definir suas carências, deixam de atuar como peça fundamental para a Gestão Participativa das escolas. 
Com os recursos decorrentes da cessão de uso das cantinas, as APP’s teriam a oportunidade de despertar para a necessidade de buscar uma escola pública democrática, participativa e com qualidade pedagógica.
É pelo exposto que proponho o presente projeto de lei a fim de disponibilizar para as Associações de Pais e Professores recursos financeiros que auxiliem nas suas atividades correntes, e possam, assim, concentrar suas atividades para o desenvolvimento de uma política mais participativa e democrática na gestão escolar, e que portanto, em face do patente interesse público, espero contar com os ilustres colegas para a aprovação deste projeto.

Deputado Edison Andrino