PROJETO DE LEI 165/09

Declara de utilidade pública o “Instituto Amor a Vida.”

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública  o Instituto Amor a Vida, com sede no município de Xanxerê. 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 

                          Deputado Gelson Merisio

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que visa declarar de utilidade pública o Instituto Amor a Vida de Xanxerê.

Desde sua fundação a nove anos o Instituto Amor a Vida vem promovendo a prevenção das DST/HIV/AIDS, bem como auxiliando na sobrevivência dos pacientes soro positivos através de doações e solidariedade de terceiros. 

O controle de populações realizado pelos voluntários reflete diretamente no bem estar dos animais esterilizados e indiretamente às populações humanas através do controle de zoonoses e animais errantes.

		      Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário o apoio dos nobres Pares, para sua efetiva aprovação.

Deputado Gelson Merísio