PROJETO DE LEI  Nº 162/09

Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Capoeira Quilombola Filhos da Resistência, com sede no Bairro Barreiros, no município de São José.

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural de Capoeira Quilombola Filhos da Resistência, com sede no município de São José.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
 
I - relatório anual de atividades;
 
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; 
 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
 
IV - balancete contábil.
 
Art. 4º  Esta Lei entra em  vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em                

Deputado Marcos Vieira

JUSTIFICATIVA

 

A Associação Cultural de Capoeira Quilombola Filhos da Resistência  é uma associação civil, de direito privado, que tem por finalidade organizar, administrar, incentivar e preservar o caráter cultural, artístico e esportivo da capoeira angola, ressaltando seu valor histórico através de atividades de ensino, simpósios, seminários, encontros festivos e outros inerentes aos objetivos da capoeira.
 
  A documentação acostada ao Projeto de Lei cumpre todas as exigências da legislação que regula o reconhecimento de utilidade pública da entidade, em especial a Lei nº 14.182, de 01 de novembro de 2007.

Assim, pela natureza e caráter institucional da entidade recomendo o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei, reconhecendo sua utilidade pública para todos os fins de direito.

Deputado Marcos Vieira