PROJETO DE LEI 160/09

Declara de utilidade pública o Coral Renascer, com sede no município de Criciúma.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública o Coral Renascer com sede no município de Criciúma. 

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Décio Góes

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo precípuo assegurar à entidade beneficiada todos os direitos previstos em lei. 

O Coral Renascer, fundada em 16 de abril de 1996, com sede no bairro Próspera, na cidade de Criciúma, tem o objetivo de cultivar e praticar o canto coral, desenvolvendo a cultura musical em seus membros e na comunidade.

O Coral Renascer tem caráter civil, sem fins lucrativos, sem cor político-partidária nem de qualquer outra natureza discriminatória 

Pelo acima exposto, considerando os relevantes serviços desenvolvidos, percebe-se inequivocamente o caráter social das atividades realizadas pela referida Entidade, que por não ter fins lucrativos necessita do amparo e da contra partida do Poder Público para melhor desenvolver e aumentar a abrangência dos seus trabalhos.

Assim, submetemos à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação desta proposta que visa declarar de utilidade pública o Coral Renascer.

Deputado Décio Góes