PROJETO DE LEI 159/09

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Caldas da Imperatriz, com sede no município de Santo Amaro da Imperatriz.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores de Caldas da Imperatriz com sede no município de Santo Amaro da Imperatriz. 

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Décio Góes

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo precípuo assegurar à entidade beneficiada todos os direitos previstos em lei. 

Associação de Moradores de Caldas da Imperatriz, fundada em 29 de dezembro de 1999, com sede social no bairro de Caldas da Imperatriz , congrega as comunidades de Caldas da Imperatriz e Poço Fundo, no município de Santo Amaro da Imperatriz. 

A Associação tem por objetivo promover atividades sociais, culturais e desportivas bem como zelar pela melhoria das condições de vida e do embelezamento dos bairros e por fim promover e assistir as pessoas carentes.

Pelo acima exposto, considerando os relevantes serviços desenvolvidos, percebe-se inequivocamente o caráter social das atividades realizadas pela referida Entidade, que por não ter fins lucrativos necessita do amparo e da contra partida do Poder Público para melhor desenvolver e aumentar a abrangência dos seus trabalhos.

Assim, submetemos à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação desta proposta que visa declarar de utilidade pública a Associação de Moradores de Caldas da Imperatriz

Deputado Décio Góes