PROJETO DE LEI 158/09

Declara de utilidade pública a Associação de Agroturismo Acolhida na Colônia, com sede no município de Santa Rosa de Lima.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Agroturismo Acolhida na Colônia, com sede no município de Santa Rosa de Lima. 

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Décio Góes

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo precípuo assegurar à entidade beneficiada todos os direitos previstos em lei. 

Associação de Agroturismo Acolhida na Colônia, criada aos 18 dias do mês de junho de 1999 sediada em Santa Rosa de Lima, atua em prol do desenvolvimento do agroturismo. A entidade surgiu no território das “Encostas da Serra Geral” e hoje atua em 30 municípios catarinenses, beneficiando diretamente 180 famílias de pequenos agricultores.     

Além disso, a Associação se destina a implementar e desenvolver o agroturismo em Santa Catarina, contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos agricultores familiares a ela associados oferecendo alternativas para que permaneçam no meio rural resgatando sua história e sua cultura e fortalecendo uma prática produtiva dentro dos princípios da agroecologia, de proteção e de recuperação do ambiente natural.  

Pelo acima exposto, considerando os relevantes serviços desenvolvidos, percebe-se inequivocamente o caráter social das atividades realizadas pela referida Entidade, que por não ter fins lucrativos necessita do amparo e da contra partida do Poder Público para melhor desenvolver e aumentar a abrangência dos seus trabalhos.

Assim, submetemos à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação desta proposta que visa declarar de utilidade pública a Associação de Agroturismo Acolhida na Colônia.

Deputado Décio Góes