PROJETO DE LEI 155/09

Declara de utilidade pública a Associação do Colégio São Paulo de Ascurra, com sede no município de Ascurra.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação do Colégio São Paulo de Ascurra, com sede no município de Ascurra.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto  se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Dagomar Carmeiro 

JUSTIFICATIVA

Apresento aos nobres Pares o projeto de lei em anexo que visa declarar de utilidade pública a Associação do Colégio São Paulo de Ascurra, com sede no município de Ascurra.

Trata-se de entidade sem fins lucrativos, com caráter educacional, beneficente, cultural e de assistência social, estando organizada conforme a legislação vigente. Dentre outras atividades inseridas em seu Estatuto, consta a promoção e amparo a crianças e à família, promoção humana, e preocupação social no que concerne à cultura, à pesquisa e ao meio ambiente, dedicando-se a obras filantrópicas  e de assistência social a todos os que necessitarem, de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Destarte, consta em seu estatuto que, para o desenvolvimento de suas atividades, não fará qualquer discriminação de clientela e, dentro de suas possibilidades, prestará serviços gratuitos de forma permanente. 

Assim, por entender que a declaração de utilidade pública ensejará incentivo ao desenvolvimento educacional, cultural, e à assistência social, solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.   

Deputado Dagomar Carneiro