PROJETO DE LEI 151/09

Dispõe sobre a remessa de carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º- Ficam as entidades organizadoras dos concursos públicos destinados aos provimentos de cargos em Administração Pública Estadual Direta e Indireta obrigadas a enviar carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo.

§ 1º- A remessa das cartas tem caráter supletivo, independendo da publicação no Diário Oficial do Estado, não invalidando, sob qualquer aspecto, o concurso público.
	
§ 2º- Deverão ser observados para os fins de remessa das cartas com aviso de recebimento (AR) os casos previstos nos regulamentos dos respectivos concursos públicos.
	
Art. 2º - As cartas com aviso de recebimento (AR) serão enviadas aos candidatos quando da convocação para a prestação das provas, das provas de títulos, da habilitação, classificação e convocação para nomeação.
	
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.

Art. 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.        

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa facilitar a verificação de todas as etapas do processo seletivo em que o candidato se inscreveu. É comum os candidatos classificados em concurso público serem posteriormente desclassificados por falta de informação, ocasionando-lhes prejuízos incalculáveis, pois nem sempre o candidato pode estar bem preparado em outra ocasião.

A propositura em pauta não onera o erário público, sendo que seu custo estará embutido na taxa de inscrição que deverá ser cobrada do candidato 

Desejando facilitar a vida do concursando, sendo que a taxas dos concursos já são de um valor elevado para a população, oferecemos à apreciação dos Nobres Pares o presente projeto, na certeza de seu acolhimento.