PROJETO DE LEI Nº 145/09

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Blumenau, o imóvel contendo uma área de terra com treze mil, quinhentos e dezoito mil metros e vinte e oito decímetros quadrados, sem benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior, registrada sob o nº 2.867 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem por finalidade viabilizar a construção de Quartel da Polícia Militar, destinado à sede do 
6º Pelotão da Polícia Militar Ambiental de Blumenau, tendo sido sua doação autorizada pela Lei nº 7.374, de 27 de fevereiro de 2009.
 
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
 
Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado