PROJETO DE LEI 0130/09

Declara de utilidade pública o Instituto Internacional de Prevenção às Drogas - IIPDROG, com sede no município de Florianópolis.

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Instituto Internacional de Prevenção às Drogas - IIPDROG, com sede no município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Ismael dos Santos 

JUSTIFICATIVA

Levo ao conhecimento dos Senhores Deputados o projeto de lei em anexo que visa declarar de utilidade pública o Instituto Internacional de Prevenção às Drogas - IIPDROG, com sede no município de Florianópolis.

Trata-se de entidade sem fins lucrativos de direito privado, constituída em 9 de outubro de 2002, de caráter educacional e preventivo, e que tem como finalidade estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania com a prevenção ao uso de drogas, e buscando o restabelecimento dos valores individuais dos usuários de drogas, bem como seu restabelecimento no meio social.

Para cumprir seu propósito, o Instituto Internacional de Prevenção às Drogas atua por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

 Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá de incentivo ao trabalho da entidade, solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.   

Deputado Ismael dos Santos