PROJETO DE LEI Nº 0128.5/2009

						Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.295 de 08 de julho de 							1991, que dispões sobre o atendimento e acesso 								preferencial aos idosos, portadores de deficiência e 							gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e 							similares realizados em todo o Estado de Santa Catarina.

		Art. 1º Às pessoas idosas, deficientes ou gestantes é assegurado o direito de preferência de atendimento e acesso, nos seguintes estabelecimentos ou eventos: 

I ‑ repartições públicas, autarquias e fundações; 
II ‑ hospitais, laboratórios de analises clínicas e postos de saúde; 
III ‑ agências bancárias;
IV – eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.

Parágrafo Único ‑ Exemplar desta Lei deverá ser afixado em local visível ao público usuário dos estabelecimentos enumerados neste artigo. 

Art. 2º O atendimento e acesso preferencial de que trata o artigo anterior, será garantido pelas chefias dos servidores ou funcionários, que mantém contato direto com o público. 
.

		Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

		O presente projeto que modifica a legislação existente, que trata exclusivamente do atendimento preferencial, visa proporcionar acesso preferencial aos idosos, portadores de deficiência e inclusão da gestante,  em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares realizados em todo o Estado de Santa Catarina.

		A preferência será dada no acesso aos respectivos locais, mesmo que para isso, as portas dos estabelecimentos tenham que ser abertas com tempo hábil para o cumprimento desta Lei.

		Desse modo, consoante os postulados de proteção social prescritos na Constituição Federal e Estadual, assim como em complementação à legislação específica, a presente Proposição representa importante passo para que os idosos, os portadores de deficiência e as gestantes tenham ao seu alcance os benefícios do entretenimento, da cultura e do lazer, com o devido respeito e consideração.

		As disposições legais em vigor, que asseguram os valores básicos de igualdade de tratamento e oportunidade a todos os brasileiros, ainda não estão suficientemente claras quando trata-se de idosos, gestantes e portadores de deficiência.

		Precisamos priorizar o atendimento a estas pessoas. Hoje, por iniciativa de alguns órgãos públicos, empresas, ou mesmo por determinação legal, a nível municipal, encontramos atendimento preferencial com indicativo em placas ou pequenos cartazes, nos mais variados setores. E’ a demonstração da sensibilidade social no trato das diferenças humanas.

		Pretendemos, agora, de forma objetiva, o tratamento preferencial na compra ou obtenção de ingresso para eventos culturais, artísticos e desportivos, bem como o acesso aos respectivos locais. As dificuldades para adquirir um ingresso ou permanecer por tempo indeterminado em fila de acesso a um evento, não devem ser óbices para a participação nas manifestações públicas que proporcionam cultura e lazer.

		Ao aprovar este projeto, estamos incentivando o entretenimento de pessoas que necessitam de integração social e de participação como cidadãos no pleno exercício dos seus direitos.

Deputado Darci de Matos