PROJETO DE LEI 123/09

Declara de utilidade pública a Associação Coral Hospital Florianópolis, com sede no município de Florianópolis/SC.

Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Coral Hospital Florianópolis, com sede no município de Florianópolis/SC.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão de declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Renato Hinnig

Justificativa

Trata-se de entidade com relevantes trabalhos sociais no município de Florianópolis/SC, promovendo ações voltadas as comunidades da Grande Florianópolis.

Declarada de Utilidade Pública Municipal em 24/11/2008, vem requerer a declaração a nível estadual, para que possa usufruir das benesses outorgadas a entidades e instituídas por Lei.