PROJETO DE LEI Nº 122/09

	
Pune toda e qualquer forma de discriminação para cidadãos que disponham de formação superior ou tenham vida acadêmica regular em cursos  autorizados pelo Ministério da Educação nas modalidades de Ensino à distância ou semi-presencial e dá outras providências.

Art. 1° Será punida toda e qualquer forma de discriminação ou manifestação que caracterize tratamento diferenciado entre Formados e acadêmicos matriculados em cursos  nas modalidades de Ensino a distância ou semipresencial em relação aos cursos presenciais.
§ 1º Para fins do disposto na presente lei, entende-se por regularmente formados em Ensino a distância ou semipresencial, alunos que disponham de Diploma, Certificado ou comprovante de conclusão emitido por Instituição de Ensino Superior autorizada pelo MEC para o mesmo, ou em caso de estudante, apresente atestado de freqüência ou comprovante de matrícula da Instituição de Ensino Superior.
§ 2º Entende-se por discriminação qualquer ação que caracterize tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais, proibição de participação de concursos que exijam diploma de nível superior, inscrição em associações ou entidades de classe que exijam formação superior ou, ainda, preterição no atendimento.

 Art. 2º  Compete ao Poder Público Estadual, através da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania e das Secretarias de Desenvolvimento Regional, o recebimento de reclamações e outros atos previstos nesta Lei.
§ 1º Para os fins do atendimento previsto no caput, a reclamação poderá ser apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, direta ou indiretamente prejudicada.
§ 2° A reclamação poderá ser apresentada ao Poder Público Estadual, nos locais previstos, por carta, fax, e-mail, telefone, verbalmente ou qualquer outra forma de comunicação, juntando-se dados suficientes ao preenchimento de ficha de atendimento para posterior encaminhamento e apuração dos fatos apresentados.

  Art 3º  Compete ao Poder Público Estadual, através da Secretaria Executiva de Justiça e   Cidadania, a análise dos fatos narrados na reclamação e, se constatada infração à presente Lei, o encaminhamento aos órgãos competentes, visando à adoção das medidas cabíveis.

  Art. 4º - Sujeitam-se a esta lei todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que mantém relação com a Administração Pública Estadual, direta ou indireta, abrangendo situações tais como relação jurídica funcional, convênios, acordos, parcerias, empresas e pessoas contratadas pela Administração e o exercício de atividade econômica ou profissional sujeita à fiscalização estadual.

  Art 5º Órgãos Públicos, estabelecimentos comerciais e associações civis que cometerem infrações a presente lei, estarão sujeitos às seguintes sanções, que serão aplicadas progressivamente, da seguinte forma:
I – advertência
II -  multa de R$ 3.000,00  (três mil reais);
III - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e proibição de contratar com a Administração Pública, Estadual por 1(um) ano;
§ 1º. Os valores constantes dos incisos  II, III e IV serão corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE;
§ 2º Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 10 (dez) vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa resultará inócua.
§ 3º A aplicação de qualquer das sanções previstas no inciso III acarretará a rescisão do contrato, convênio, acordo ou qualquer modalidade de compromisso celebrado com a Administração Pública direta ou indireta, e implicará na inabilitação do infrator para:
I - Firmar contratos com a Administração Pública Estadual, direta, indireta, ou autárquica; 
II - isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.

  Art. 6º  A infração ao disposto nesta lei praticada por servidor público estadual será considerada falta grave e sua reincidência, prática de ato de incontinência pública, sujeitando o infrator, respectivamente, às penas previstas nos Estatutos da respectiva categoria.

   Art. 7º  O conteúdo da presente lei deverá ser divulgado junto às repartições públicas estaduais, para conscientização dos servidores e dos catarinenses.

    Art. 8º  O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, devendo observar, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
I - mecanismos de denúncia;
II - formas de apuração das denúncias;
III - garantias para ampla defesa dos infratores;

   Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

   Art. 10º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em

Deputado Professor Grando

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei, vem no interesse de atender a uma demanda atual de acadêmicos que freqüentam ensino nas modalidades de Ensino a Distância e semipresencial, no Estado de Santa Catarina. Mais de 20 mil cidadãos residentes em nosso Estado, estudam atualmente nesta modalidade de ensino superior, normatizado pelo MEC e autorizado a funcionar pelo mesmo.
Estes cidadãos e cidadãs, tem enfrentado recentemente uma série de inseguranças junto ao mercado de trabalho por um preconceito aos acadêmicos desta forma de ensino. Ocorre que os órgãos governamentais ao autorizar um Instituição de Ensino Superior a funcionar e abrir cursos a  distância determinam uma série de condições para a funcionalidade do mesmo, assim como em cursos totalmente presenciais, condições estas que impingem qualidade de ensino.
Os alunos do EAD (ensino a distância) freqüentam aulas, pesquisam, apresentam TCC, enfim, têm uma vida acadêmica absolutamente regular, e no último Enade – Exame nacional de desempenho de Estudantes, obtiveram melhores resultados que seus colegas de ensino presencial.
A LDB regulamentou os cursos de EAS, dispensando dos mesmos a necessidade de presença em sala de aula. Vejamos algumas considerações do Professor Universitário e Advogado Dr. Fabricio Cesar Chiantia:

O art. 47, parágrafo 3º da LDB traz ressalva da não obrigatoriedade de freqüência de alunos e professores, nos programas de educação a distancia, conforme determina o ano letivo regular da educação superior.
Senão vejamos:
Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano
civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
§ 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos
programas de educação a distância.
Diante desse artigo e parágrafo, ora transcritos, entendo que, a LDB estabeleceu importante critério de diferenciação levando em consideração as peculiaridades da modalidade de educação a distância.

Passando à análise das disposições sobre a educação a distância na LDB, transcrevo o seu art. 80, parágrafos e incisos que trazem em seu conteúdo, o espírito de incentivo e desenvolvimento do ensino a distância para o Brasil.
Consigno, desde já, que o art. 80 da LDB foi regulamentado pelo Decreto nº 5.622 de 19 de dezembro de 2005.

Nesse passo, trago a baila, a alteração do parágrafo 3º do art. 80 da LDB que
foi regulamentado pelo Decreto nº 5.773 de 9 de maio de 2006. Sendo assim,
isto significa que, o art. 80 e o seu parágrafo 3º foram alterados por decretos
que regulamentam a sua aplicabilidade.
Senão vejamos:
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de
programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de
ensino, e de educação continuada. (regulamentado pelo Decreto nº 5.622 de
19 de dezembro de 2005)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime  especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos
respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (regulamentado pelo Decreto 5.773 de 9 de maio de 2006)
§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de  radiodifusão sonora e de sons e imagens;
II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.
Seguindo à análise da LDB, transcrevo o art. 32 da mencionada lei, que por uma questão de equidade deve ser interpretado à luz do artigo 80, parágrafos e incisos da LDB. Isso porque, na interpretação desta lei, e em toda a sua extensão, se faz necessário buscar entender a intenção do legislador quando de sua elaboração, e neste caso, como se alinham os dispositivos no que tange a regulamentação da educação a distância.

Passo a interpretar do art. 2º do Decreto nº 5.622 de 19 de dezembro de 2005.
   Art. 2o A educação a distância poderá ser ofertada nos seguintes níveis e modalidades educacionais:

I - educação básica, nos termos do art. 30 deste Decreto;
II - educação de jovens e adultos, nos termos do art. 37 da Lei no 9.394,
de 20 de dezembro de 1996;
III - educação especial, respeitadas as especificidades legais pertinentes;
IV - educação profissional, abrangendo os seguintes cursos e programas:
a) técnicos, de nível médio; e
b) tecnológicos, de nível superior;
V - educação superior, abrangendo os seguintes cursos e programas:
a) seqüenciais;
b) de graduação;
c) de especialização;
d) de mestrado; e
e) de doutorado.
O art.2º do Decreto se compatibiliza
com o art. 80 da LDB permitindo a educação a distância em todos os níveis e
modalidades educacionais.
O art. 3º e parágrafos do Decreto preceituam o seguinte:
Art. 3o. A criação, organização, oferta e desenvolvimento de cursos e programas a distância deverão observar ao estabelecido na legislação e em regulamentações em vigor, para os respectivos níveis e modalidades da educação nacional.
§ 1o Os cursos e programas a distância deverão ser projetados com a mesma duração definida para os respectivos cursos na modalidade presencial.

§ 2o Os cursos e programas a distância poderão aceitar transferência e aproveitar estudos realizados pelos estudantes em cursos e programas  presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas nos cursos e programas a distância poderão ser aceitas em outros cursos e
programas a distância e em cursos e programas presenciais, conforme a legislação em vigor.
Este dispositivo do Decreto é de suma importância, pois trata com igualdade “todas” modalidades da educação.
O parágrafo 1º do art. 3º do Decreto estabelece que os cursos na modalidade a distância devam ser projetados com a mesma duração definida para os  espectivos cursos na modalidade presencial.
O parágrafo 2o do art. 3º do Decreto preceitua que os cursos e programas a distância poderão aceitar transferência e aproveitar estudos realizados pelos estudantes em cursos e programas presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas nos cursos e programas a distância poderão ser aceitas em outros cursos e programas a distância e em cursos e programas presenciais, conforme a legislação em vigor.
Sendo assim, extraio desse dispositivo, regulamentação que visa a “integração entre a educação a distância e a educação presencial”.

O artigo 5º que ora transcrevo estabelece a validade no âmbito nacional dos diplomas e certificados de cursos de educação a distância. Prevê o Decreto a emissão de registro de diplomas dos cursos realizados na modalidade de educação a distância que deverá seguir as diretrizes da legislação vigente.
Importante ressaltar que o registro do diploma dos cursos de educação a distância seguirá os ditames do registro dos diplomas dos cursos presenciais nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto que transcrevo abaixo.
Art. 5o Os diplomas e certificados de cursos e programas a distância, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade nacional.
Pelo Exposto pelo professor Fabrizio, é claro e consistente que quaisquer tratamentos diferenciados para alunos de EAD em detrimento de acadêmicos de ensino presencial é no mínimo injusto, ainda que em nosso entender ilegal.
Ocorre que atualmente em alguns locais do Brasil e também em nosso Estado, em alguns Concursos Públicos e também em Conselhos Regionais de determinadas categorias, tem ocorrido uma flagrante discriminação à estes catarinenses, o que, em nossa compreensão deve ser abolido. O Objetivo de nosso projeto é salvaguardar os interesses destes mais de vinte mil cidadãos que pagam impostos e se matricularam, dentro de normas legais, em cursos autorizados pelos órgão competentes, e agora tem sido objeto de tratamento preconceituoso e ilegal.

Sala das sessões, em

Deputado Professor Grando