Title: PROJETO DE LEI N
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PROJETO DE LEI Nº 115/09

Altera a Lei nº 9.948, de 20 de outubro de 1995, que declara de utilidade pública o Instituto de Divulgação Espírita de Joinville.

Art. 1º A Lei nº 9.948, de 20 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1~~º~~ Fica declarado de utilidade pública o Complexo Assistencial Lar Espírita Maria de Nazareth,  com sede no município de Araquari. 

Art. 2~~º~~ À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3~~º~~ A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.”

Art. 2~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Romildo Titon

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva alterar a Lei nº 9.948, de 20 de outubro de 1995, em razão da alteração da denominação da entidade, observada no Estatuto Social constante  do Ofício 0056.2/2009, bem como adequá-la à Lei 14.182/2007, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual.

Deputado Romildo Titon