Title: DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Author: JOSÉ
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Company: CERTI

PROJETO DE LEI Nº 112/09

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Kindermann - AEK, com sede no município de Caçador.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva Kindermann - AEK, com sede no município de Caçador.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Reno Caramori

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva declarar de utilidade pública a Associação Esportiva Kindermann - AEK, com sede no município de Caçador.
Trata-se de uma associação sem fins lucrativos, fundada em 23/08/1996, dedicada ao futsal e ao futebol,  que visa entre seus relevantes objetivos, a integração de atletas e aficionados do desporto e do lazer do município de Caçador e do meio oeste de Santa Catarina, desenvolvendo uma política sócio educacional, cultural e desportiva, desde a infância até a fase adulta dos atletas, incentivando em conjunto com a comunidade, a participação em competições esportivas no âmbito municipal, regional, estadual e nacional
Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário que a Associação Esportiva Kindermann, seja beneficiada com a declaração de utilidade pública estadual. 

Deputado Reno Caramori

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