PROJETO DE LEI Nº 099/09     

Torna obrigatória a comunicação ao Detran, pelas empresas seguradoras de veículos, dos sinistros que acarretaram perda total do veículo.

Art. 10   Ficam as empresas seguradoras de veículos estabelecidas no Estado de Santa Catarina obrigadas a informar ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran, os sinistros que acarretaram perda total ao veículo, devendo para tanto ser procedida a competente anotação no prontuário do mesmo, sob pena de, em assim não procedendo, estarem sujeitos a multa.

 		Art. 20  A multa referida ao artigo anterior será aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo sinistrado.

Art. 30   Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação.

			Art.  40   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

			Sala das Sessões, em 

Deputado Joares Ponticelli                 

JUSTIFICATIVA

Esta iniciativa tem o objetivo de oferecer maior segurança para a população de Santa  Catarina na aquisição de veículos, evitando-se, assim, que pessoas bem intencionadas sejam vítimas de oportunistas, a exemplo do ocorrido – e que ensejou a reportagem apresentada recentemente no programa “Cidadão JA” da RBS – com um cidadão que adquiriu um veículo que havia sido objeto de um sinistro com perda total  e que estava rodando normalmente pelas ruas pois a seguradora não havia informado ao Detran.

Em sendo aprovada esta proposição, evitar-se-á transtornos e perdas financeiras para os cidadãos catarinenses, pois tal fato certamente não se repetirá face à penalidade prevista e, se ocorrer, a lei também reforçará contenda judicial em favor da parte prejudicada.

Assim, por ser assunto de interesse da sociedade catarinense, espero contar com o apoio dos colegas parlamentares que integram este Poder.

Deputado Joares Ponticelli