PROJETO DE LEI Nº 098/09

Isenta do pagamento da taxa de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores do Município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.

Art. 1° Ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores do Município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em

Deputado César Souza Júnior

JUSTIFICATIVA

Em Santa Catarina existem hoje sete praças de pedágio que cobrem parte da BR-101 e BR-116. Os contratos de concessão em geral prevêem a exploração do trecho em média por vinte e cinco anos, sendo que, em troca as concessionárias deverão investir em prevenção e manutenção das rodovias.

Das sete praças de pedágio, três estão para entrar em funcionamento nos próximos meses, o que tem gerado ações judiciais e clamor social em especial dos residentes nos Municípios onde as praças de pedágio são instaladas. Isso porque os moradores transitam pelo local diversas vezes por dia, em sua maioria por força do trabalho. Há ainda peculiaridades, como é o caso do Município de Palhoça, que foi cortado pela praça do pedágio, onerando os moradores que em poucos quilômetros serão obrigados a arcar diariamente com a taxa em questão.

O Projeto de Lei em epígrafe não objetiva discutir a legitimidade da cobrança do pedágio, pois é consabido que a Constituição Federal, em seu artigo 150, V, viabiliza-o como forma de contraprestação pelos serviços prestados em decorrência da conservação da via pública. E é certo que a essência do contrato administrativo de concessão deve refletir o direito ao equilíbrio econômico e financeiro do contrato. 

O valor das tarifas, portanto, não pode jamais inviabilizar os direitos e garantias fundamentais dos verdadeiros destinatários das atividades administrativas, que são os cidadãos.

Desta feita, impingir a moradores de zona rural, de pequenos Municípios ou ainda dividir áreas de intensa densidade populacional, acarreta repercussões financeiras e conseqüentemente onera de forma desproporcional aqueles que habitam a localidade e se vêem obrigados a atravessar percursos de poucos quilômetros de extensão para por exemplo levar os filhos à escola, ir ao hospital mais próximo ou até mesmo chegar ao centro de sua cidade.  

Para fins de elucidação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em recente decisão, assim se manifestou:

“Direito Administrativo. Pedido de isenção do pagamento de tarifa cobrada por concessionária exploradora de rodovia federal formulado por morador de município cortado pela praça do pedágio. Relação jurídica de consumo, que justifica a intervenção do judiciário, ante a onerosidade excessiva. Ainda que o critério para a fixação do preço da tarifa não tenha sido a distância a ser percorrida pelo usuário, não se pode deixar de reconhecer que a cobrança do valor integral do pedágio para aqueles que se vêem obrigados a percorrer diariamente distância ínfima importa em manifesta onerosidade e desproporcionalidade que deve ser afastada pelo judiciário, mitigando-se, com isso, os dogmas da separação de poderes e da autonomia de vontades. Deve-se ter em mente que o valor da tarifa deve corresponder à efetiva contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual não se sustenta a cobrança da forma como realizada pela concessionária, que deve arcar com as conseqüências advindas da instalação de posto de cobrança em área com grande densidade populacional. Além disso, o argumento de que existe via alternativa no local somente seria válido se a mesma oferecesse perfeitas condições de uso e segurança ao usuário, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível n. 2009.001.05607, Rel. Des. Luisa Cristina Bottrel Souza, j. em 11.03.2009) 

A cobrança de tarifa em relação a moradores do Município onde estejam às praças de pedágio se mostra desproporcional e onerosa, violando, por certo, diretrizes básicas das relações jurídicas de consumo (art. 51, IV). Em assim sendo, objetiva a presente proposição equacionar as desigualdades, extinguindo a tarifa para os moradores onde está localizada a praça de pedágio. 

Por último, oportuno destacar, que no Estado do Paraná foi apresentado projeto idêntico que restou transformado na Lei 15.607, de 15.08.2007, beneficiando moradores de vinte e sete Municípios.

Assim posto, diante da relevância do tema, solicito apoio dos demais pares para aprovação da matéria em análise.