PROJETO DE LEI Nº 096/09

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Agroecológicos de Ituporanga e Região, com sede no município de Ituporanga.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores Agroecológicos de Ituporanga e Região, com sede no município de Ituporanga. 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Serafim Venzon

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que visa declarar de utilidade pública estadual a Associação dos Agricultores Agroecológicos de Ituporanga e Região, com sede no município de Ituporanga.

Trata-se de entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,  de caráter ambiental, ecológico, agrícola, cultural, educacional e turístico, tendo como objetivo precípuo propiciar a produção, comercialização, armazenagem e industrialização de hortifrutigranjeiros e outros alimentos, assim como a defesa, divulgação e aplicação dos princípios participativos de eco-agroturismo e artesanato, particularmente no que tange à produção e consumo de produtos oriundos das técnicas agroecológicas.
 
Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário que a referida entidade seja reconhecida de utilidade pública estadual.

Deputado Serafim Venzon