PROJETO DE LEI Nº 092/09

Obriga às farmácias e drogarias situadas no Estado de Santa Catarina a manter a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos, em braile. 

Art. 1º Ficam obrigadas as farmácias e drogarias situadas no Estado de Santa Catarina a manter a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos, em braile.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará ao infrator, multa no valor corresponde a 1.000 mil reais. 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

Art. 3° Os estabelecimentos terão um prazo de seis meses a contar da data de publicação desta lei, para se adequarem a presente lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, em

Deputado Gelson Merísio

JUSTIFICATIVA

Segundo último censo do IBGE existe um universo de 16,5 milhões de deficientes visuais no Brasil, constituindo uma parcela significativa do mercado, e também um contingente carente de inclusão social.
O sistema braile consiste de um conjunto de caracteres codificados e impressos em relevo, permitindo a leitura através do toque dos dedos das mãos, pelo tato, o sistema braile constitui-se num enorme avanço no sentido de integrar pessoas cegas ao convívio com a cultura escrita, dando-lhes a autonomia para ler e escrever através deste novo código, que se consagrou internacionalmente e é conhecido como Escrita Braile.  
Neste sentido, este projeto visa facilitar a vida do portador de deficiência visual, disponibilizando a impressão da lista de medicamentos genéricos em braile, a ser disponibilizada nas farmácias e drogarias situadas no Estado de Santa Catarina.  

		      Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário o apoio dos nobres Pares, para sua efetiva aprovação.

Deputado Gelson Merísio