PROJETO DE LEI N.º 088/09

Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Desportiva e Beneficente Fábrica de Talentos.

                 Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública a Instituição Associação Cultural, Desportiva e Beneficente Fábrica de Talentos, com sede no município de São José.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1º, desta Lei, sob pena de revogação da declaração, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 25 de março de 2009.       

 Manoel Mota
Deputado Estadual - PMDB

JUSTIFICAÇÃO

                     Trazemos à consideração deste Parlamento proposta de Lei que visa declarar de utilidade pública a instituição Associação Cultural, Desportiva e Beneficente Fábrica de Talentos, com sede no município de São José.
                     Com o fim único de proporcionar a esta Casa a necessária análise sobre os aspectos justificadores da concessão de “status” pretendido, em apenso acostamos os documentos de titularidade da entidade, notadamente para caracterizar o preenchimento dos requisitos insculpidos na legislação de regência da espécie.
                     Trata-se de entidade que vem empreendendo no município de São José, relevantes atividades. Não possui fins lucrativos ou econômicos, e visa, entre seus importantes objetivos, promover a assistência social, a filantropia, a cultura, a educação e o desporto, buscando dessa forma a integração de toda a comunidade.                     
                     Através de seus objetivos, de elevada importância, destacam-se as características peculiares ao alcance da pretensão em evidência.
                     Assim, por entendermos que a oportunização da declaração de utilidade pública ensejará em concretizar incentivo às condições de trabalho da entidade epigrafada, solicitamos aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.