PROJETO DE LEI Nº 083/09

Declara de utilidade pública a Associação de Aquicultores do Meio Oeste Catarinense - AQUIMOC.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Aquicultores do Meio Oeste Catarinense - AQUIMOC, com sede no município de Joaçaba.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3ºA entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sobe pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
 I - relatório anual de atividade;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Padre Pedro Baldissera

	
	JUSTIFICATIVA

A entidade tem prestado relevantes serviços nas áreas da aqüicultura e organização comunitária na comunidade joaçabense e região, integrando um grande número de famílias as suas atividades. Suas atividades têm como objetivo o desenvolvimento social e econômico de seus associados e a comunidade em geral.
                           
Pelo acima exposto, considerando os relevantes serviços desenvolvidos, nas atividades da referida entidade, que por não ter fins econômicos, necessita do amparo e da contrapartida do Poder Público para melhor desenvolver e aumentar a abrangência dos seus trabalhos.

                            Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da sua declaração de utilidade pública pelo presente projeto de lei.  

Deputado Padre Pedro Baldissera