PROJETO DE LEI Nº 080/09

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da SC-Parcerias S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 132.500.000,00 (cento e trinta e dois milhões e quinhentos mil reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento da SC-Parcerias S/A no corrente exercício, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

18000 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
18023 SC-PARCERIAS S/A 
R$ 1,00
DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO                              RECURSOS DE TODAS AS FONTES	
FUNCIONAL	PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO	ESF	GRUPO DE DESPESA	MOD	VALOR	
06.421	0710	MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA					
	0710.0855	Implantação de Penitenciaria					
	0710.0855.010054	Implantação de Nova Penitenciaria - SC Parcerias	I	4 INVESTIMENTO	90	10.000.000,00	
04.122	0900	GESTÃO ADMINISTRATIVA - PODER EXECUTIVO					
	0900.0856	Ampliação do Centro Administrativo					
	0900.0856.010055	Ampliação do Centro Administrativo - SC Parcerias	I	4 INVESTIMENTO	90	15.000.000,00	
17.512	0360	ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANÍTARIO					
	0360.0854	Implantação de Saneamento					
	0360.0854.010056	Implantação de Saneamento da Lagoa da Conceição - SC Parcerias	
I	
4 INVESTIMENTO	
90	
41.500.000,00	
26.451	0120	INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA					
	0120.0857	Logística de Transporte Aeroviário					
	0120.0857.010057	Logística de Transporte Aeroviário - SC Parcerias	I	4 INVESTIMENTO	90	5.000.000,00	
26.782	0120	INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA					
	0120.0853	Implantação de Rodovia					
	0120.0853.010051	Implantação da Rodovia 280 - 
SC Parcerias	I	4 INVESTIMENTO	90	5.000.000,00	
	0120.0853.010052	Implantação da Rodovia Interpraias - SC Parcerias	I	4 INVESTIMENTO	90	6.000.000,00	
	0120.0853.010053	Implantação do Acesso Rodoviário em Criciúma - SC Parcerias	I	4 INVESTIMENTO	90	50.000.000,00	

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado