PROJETO DE LEI Nº 078/09

Institui o Dia Estadual da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica instituído o dia 24 do mês de julho o Dia Estadual da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina.

Art.2º Todo mês de Julho a partir da presente data, terá a semana consagrada a agricultura familiar.

Art.2º As comemorações alusivas ao Dia e a Semana da Agricultura Familiar, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do Estado.

Art. 3° As comemorações têm como objetivo:

I- fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agroindustrialização;

II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;

III- viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;

IV- criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas ao tema e seu desenvolvimento.

Art. 4° O Poder Executivo, através da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC poderá promover atividades e eventos como palestras, cursos, seminários visando ampliar o acesso às ações de apoio à agricultura familiar aos produtores e produtoras do Estado, bem como a conscientização e divulgação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO DIRCEU DRESCH
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores

JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
	
Discutir assuntos relacionados à agricultura familiar e ampliar o acesso às ações de apoio à agricultura familiar aos produtores e produtoras do nosso Estado, é de fundamental importância para o fortalecimento da Agricultura Familiar. 

Instituir o dia da Agricultura Familiar é reconhecer e valorizar estes agricultores que através da agricultura familiar vem contribuindo para o desenvolvimento do nosso país.

A escolha do dia 24 de julho é uma referência a data da sanção da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabeleceu as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Foi através desta importante lei que se iniciou no Brasil a discussão e a preocupação com os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar.

Sabe-se que a agricultura familiar é uma forma de produção em que o núcleo de decisões, gerencia, trabalho e capital é controlado pela família. 

Muitos produtos básicos da dieta do brasileiro como o feijão, arroz, milho, hortaliças, mandioca e pequenos animais chega a ser responsável por 60% da produção, segundo dados da EMBRAPA. 

Em geral, os agricultores diversificam os produtos cultivados para diluir custos, aumentar a renda e aproveitar as oportunidades de oferta ambiental e disponibilidade de mão-de-obra.

Assim, nada mais justo do que a exemplo de outras categorias, que têm suas datas comemorativas, criarmos o “Dia Estadual da Agricultura Familiar”, por considerarmos que estes trabalhadores também merecem especial deferência.

Há que se considerar o relevante papel desempenhado por todos os agricultores familiares constituídos de pequenas e médias propriedades, que hoje é a imensa maioria dos estabelecimentos rurais no Brasil.

Para possibilitar esse incremento na renda, é necessário que os agricultores que trabalham sob regime de economia familiar tenham acesso a mais tecnologia, com modernização de seus sistemas gerenciais e organizativos.

Temos, pois, que manifestar o nosso agradecimento a esses homens e mulheres, que fazem a agricultura familiar, prestando-lhes esta homenagem na forma da criação do seu dia.

Diante do exposto, e tendo em vista necessidade do fortalecimento da agricultura familiar no Estado, nada mais justo do que prestar uma homenagem àqueles que têm a incumbência de promover a elevação do nível de renda da população rural.

Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO DIRCEU DRESCH
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores