PROJETO DE LEI Nº 073/09

Declara de utilidade pública a Multiplicando Talentos, com sede no município de Criciúma.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Multiplicando Talentos, com sede no município de Criciúma.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Julio Garcia 

JUSTIFICATIVA

Levo ao conhecimento dos Senhores Deputados o projeto de lei em anexo que visa declarar de utilidade pública a Multiplicando Talentos, com sede no município de Criciúma.

Trata-se de entidade sem fins lucrativos que tem como finalidade a promoção da assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico e do meio ambiente, da educação gratuita, do desenvolvimento sustentável e do voluntariado, entre outras.

No desenvolvimento de suas atividades, a Multiplicando Talentos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ação, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

 Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá de incentivo ao trabalho da entidade, solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.   

Deputado Julio Garcia