Title: PROJETO DE LEI N
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PROJETO DE LEI Nº 068/09

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Abraão - Amba, com sede no município de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Abraão - Amba, com sede no município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da  declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Rogério Mendonça 

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Abraão - Amba, com sede no município de Florianópolis.

Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos e que tem por finalidades: organizar e integrar as ações comunitárias; unir os que moram ou trabalham no Bairro; praticar ações visando melhorar a qualidade de vida da comunidade; difundir e valorizar a cultura local; representar a comunidade em todos os níveis e momentos e prestar assistência social aos membros mais carentes da comunidade, entre outras.

Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá como incentivo àquela entidade, solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.

Deputado Rogério Mendonça