PROJETO DE LEI Nº 067/09

Declara de utilidade pública a Associação Projeto Espaço Alternativo de Fraiburgo, do município de Fraiburgo.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Projeto Espaço Alternativo de Fraiburgo, com sede no município de Fraiburgo.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- relatório anual de atividades;
II- declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III- cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV- balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Elizeu Mattos

JUSTIFICATIVA

A Associação Projeto Espaço Alternativo de Fraiburgo, com sede no município de Fraiburgo, é uma entidade civil de direito privado, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, que tem por finalidade auxiliar a promoção gratuita de educação complementar ao ensino fundamental, trabalhando com crianças de 05 a 12 anos; promover a melhoria da qualidade de vida das crianças matriculadas no Programa e a integração entre escolas de ensino regular, além da promoção de palestras para defesa, preservação e conservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

Assim, para dar continuidade a estas dignas ações de interesse público, solicito o acolhimento deste projeto de lei. 

Deputado Elizeu Mattos