Author: Casa Civil
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PROJETO DE LEI N~~º~~ 053/09

Autoriza a reversão de imóvel no Município de Mondaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1~~º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município de Mondaí o terreno com mil e setecentos e cinqüenta e seis metros quadrados, sem benfeitorias, matriculado sob o n~~º~~ 6.912 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mondaí e cadastrado sob o código 10086 no Relatório do Balanço Patrimonial do Departamento Estadual de Infra-Estrutura.
 
Art. 2~~º~~ O imóvel referido nesta Lei foi adquirido por doação, formalizada pelo Decreto n~~º~~ 1.234, de 30 de dezembro de 1987, e por ter deixado de atender a finalidade de sua aquisição, fica desafetado da destinação originária.

Art. 3~~º~~ O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado