Author: Casa Civil
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PROJETO DE LEI N~~º~~ 037/09

Autoriza a aquisição de imóveis no Município de Cunha Porã.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1~~º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Cunha Porã, os seguintes imóveis:

I - uma área de terra com três mil e quinhentos metros quadrados, sem benfeitorias, matriculada sob o n~~º~~ 949 no Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Cunha Porã.

II - uma área de terra com cinco mil, duzentos e quarenta e três metros e vinte e um decímetros quadrados, sem benfeitorias, matriculada sob o n~~º~~ 950 no Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Cunha Porã.

Art. 2~~º~~ A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se 
à instalação da sede do 2~~º~~/3~~º~~/2~~ª~~/11~~º~~ Batalhão da Polícia Militar de Cunha Porã, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal n~~º~~ 1702, de 22 de abril de 1994.

Art. 3~~º~~ As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4~~º~~ O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado