PROJETO DE LEI Nº 036/09

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Camboriú.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Balneário Camboriú, um imóvel representado pela área C da quadra 06 do loteamento Moradias Santa Regina V, com dois mil, duzentos e sessenta e um metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados, sem benfeitorias, a ser desmembrada de uma área maior, matriculada sob o nº 1.890 no Cartório de Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camboriú.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se à instalação da 1ª Guarnição Especial da Polícia Militar de Camboriú, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 1803, de 15 de outubro de 2007.
 
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
 
Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado