Title: PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI 032/09

Declara de utilidade pública a Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí, com sede no município de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a  Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí, com sede no município de Blumenau.

Art. 2º  À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí tem sua sede no município de Blumenau e é uma entidade sem fins lucrativos, que tem como finalidade exercer a secretaria executiva do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí e o gerenciamento dos recursos hídricos da Região Hidrográfica do Vale do Itajaí, que compreende a implementação da política ambiental regional, a utilização sustentável dos recursos hídricos, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, proteção, manutenção e recuperação dos cursos d´água e dos ecossistemas associados, dentre outras.
 
Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Jean Kuhlmann