Title: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE 2008
Author: Bruno
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Company: SPC-SC

PROJETO DE LEI Nº 028/09

Disciplina a fabricação e comercialização de vestimentas militares, símbolos e acessórios e dá outras providências.

                           Art. 1º - A fabricação e comercialização de qualquer vestimenta e símbolos de uso de militares das forças armadas, bombeiros militares e policiais militares, polícia civil e federal por empresas instaladas no Estado de Santa Catarina, deverá ser registrada em Livro próprio e comunicada, mensalmente, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

                           Parágrafo Único - No registro de que trata o artigo primeiro acima, as empresas deverão informar o seu estoque, bem como, a origem daquilo que apenas comercializam.

                           Art. 2º - No ato da venda do material militar descrito no artigo primeiro desta Lei, as empresas deverão exigir do comprador a identificação completa, onde conste a sua condição de militar da ativa, seus dados pessoais e endereço.

                           § 1º - O nome completo, posto e graduação, do comprador de que trata o artigo acima, deverá ser registrado no Livro já descrito no artigo primeiro da presente Lei.

                           § 2º - Uma vez efetuado o registro de que trata o parágrafo primeiro acima, as empresas deverão apresentar, mensalmente, o Livro de Registro de Controle de compra e venda de fardamentos militares para o controle da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

                           Art. 3º - O não cumprimento do estabelecido nesta Lei, implicará em advertência e a reincidência acarretará a interdição do estabelecimento comercial pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, além das penalidades previstas no ordenamento jurídico pátrio.

                           Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, em 

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

                           É bastante visível no quadro de violência que assola o país e principalmente nosso Estado, os métodos aplicados por criminosos na prática de seus delitos. De fato, é impossível criar mecanismos para evitá-los na sua totalidade. No entanto, zelando pela melhoria da segurança de nossa sociedade, devemos sempre criar meios que dificultem a ação daqueles que insistem em usar de todos os ardis para a consecução de crimes os mais diversos.

                           Neste sentido, a exigência legal de registro e comunicação oficial da compra de fardamento, roupas e insígnias militares, ou de uso específico de policiais em geral, cria por si mesma um sistema de controle sobre a fabricação e comércio destes objetos.

                           A implantação de tal procedimento será de grande proveito na prevenção do uso indevido de trajes e símbolos de corporações policiais e militares, evitando que por impostura, marginais se façam confundir para burlar a vigilância dos cidadãos.

                           Assim sendo, consideramos tal medida legal de relevância para o avanço da segurança pública em Santa Catarina e face ao exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta matéria.

Deputado Darci de Matos