Title: PROJETO DE LEI N
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PROJETO DE LEI Nº 014/09

Declara de utilidade pública a Lareira de Otacílio Costa, com sede no município de Otacílio Costa.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Lareira de Otacílio Costa, com sede no município de Otacílio Costa.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I -  relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Moacir Sopelsa

JUSTIFICATIVA

Encaminho para apreciação dos nobres Pares projeto de lei que declara de utilidade pública estadual a Lareira de Otacílio Costa, com sede no município de Otacílio Costa. 

Trata-se de uma associação sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, que tem por objetivo a promoção humana e defesa dos direitos sociais da família, tendo como base o evangelho, a assistência social, a divulgação cultural e defesa de grupos e da comunidade, no que estiver sendo ameaçada em seus direitos.

 Assim, para que a referida entidade possa dar continuidade ao trabalho social que vem desenvolvendo, faz-se necessário o reconhecimento de sua utilidade pública estadual.

Deputado Moacir Sopelsa