PROJETO DE LEI Nº 011/09

Declara de utilidade pública o Instituto Catarinense de Conservação da Fauna e Flora – ICCO, com sede no município de Balneário Camboriú.

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Instituto Catarinense de Conservação da Fauna e Flora - ICCO, com sede no município de Balneário Camboriú.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Julio Garcia 

JUSTIFICATIVA

Levo ao conhecimento dos Senhores Deputados o projeto de lei em anexo que visa declarar de utilidade pública o Instituto Catarinense de Conservação, com sede no município de Balneário Camboriú.

Trata-se de entidade sem fins lucrativos e que tem como finalidade trabalhar pela proteção, preservação, conservação, recuperação e manejo sustentável do meio ambiente, do patrimônio paisagístico e dos bens e valores culturais, visando à melhoria da qualidade de vida.

Para a consecução dessa finalidade, atuando isoladamente ou em conjunto com outras instituições de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, cabe ao ICCO incentivar, criar e ou manter unidades de conservação, contribuindo para a proteção do patrimônio natural e cultural e da diversidade biológica nos ecossistemas, promover cursos, seminários e palestras nas comunidades, escolas, empresas, órgãos públicos ou outras organizações da sociedade, para propiciar uma tomada de consciência em relação à preservação, conservação, recuperação e manejo adequado do meio biocultural.

 Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá de incentivo ao trabalho da entidade, solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.   

Deputado Julio Garcia