Title: PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI 007/09

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola Isolada Municipal Doutor Blumenau, com sede no município de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a  Associação de Pais e Professores da Escola Isolada Municipal Doutor Blumenau, com sede no município de Blumenau.

Art. 2º  À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A Associação de Pais e Professores da Escola Isolada Doutor Blumenau tem sua sede no município de Blumenau e é uma entidade sem fins lucrativos, que tem como finalidade a integração da escola com a comunidade em termos de conjunção de esforços, articulação de objetivos e harmonia de procedimentos.

Para atingir seus objetivos, a Associação de Pais e Professores da Escola Isolada Municipal Doutor Blumenau promoverá a aproximação e cooperação dos membros da comunidade pelas atividades comunitárias, campanhas e atividades sociais, culturais, desportivas, contribuindo para a solução de problemas inerentes à vida escolar, dentro da harmonia que deve orientar a convivência, além de administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da APP, os recursos provenientes de subvenções, doações e arrecadações da entidade.
 
Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Jean Kuhlmann