PROJETO DE LEI 006/09

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores dos Arredores da Comunidade Kolping, C.C.E.A.Z., e Centenário do Bairro Valpaíso – Makceval, com sede no município de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores dos Arredores da Comunidade Kolping, C.C.E.A.Z e Centenário do Bairro Valparaiso - Makceval, com sede no município de Blumenau.

Art. 2º  À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A Associação de Moradores dos Arredores da Comunidade Kolping e Centenário do Bairro Valparaíso tem sua sede no município de Blumenau e é uma entidade sem fins lucrativos, de direito privado, com duração indeterminada, de caráter representativo, reivindicatório, educativo e beneficente que tem como finalidade lutar pelo bem-comum em todos os aspectos, com prioridade para assuntos referentes à alimentação, saúde, moradia, regularização fundiária, segurança e transporte.

Para atingir seus objetivos, a Associação realizará estudos e pesquisas sobre a realidade econômico-social da comunidade, difundirá a cultura e encaminhará as reivindicações da comunidade aos órgãos e poderes competentes.
 
Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Jean Kuhlmann