Title: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE 2008
Author: Bruno
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PROJETO DE LEI 001/09

Altera os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.649, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências.

Art. 1º A pessoa física ou jurídica que aceitar o pagamento da aquisição de bens e ou serviços pela modalidade de pagamento cheque deverá, tal qual procede na concessão de crédito, estabelecer as condições de forma clara e de maneira a que o consumidor tenha conhecimento destas de forma antecipada.

Art. 2º É obrigatória a fixação desta Lei nos estabelecimentos comerciais do Estado de Santa Catarina, em local visível ao consumidor.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento comercial ao pagamento de:
I – multa no valor de cinco salários mínimos; e
II – multa no valor de dez salários mínimos no caso de reincidência, por cada caso verificado.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

A Lei n°14.649, de 12 de janeiro de 2009, recentemente aprovada por este Parlamento, merece ser alterada uma vez que sua aprovação, além de prejudicar a economia catarinense, é flagrantemente inconstitucional.

Os Estados e o Distrito Federal, constantemente invocando essa atribuição concorrente, têm, por exemplo, tentado legislar sobre matéria eminentemente de direito civil.

A Constituição em vigor estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, o que, na prática, tem gerado alguns conflitos, principalmente quando a legislação adentra outros ramos, sob a alegação de proteção ao consumidor.

Tal regra encontra apoio no artigo 22 da Carta Magna, a saber:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Ao lado da tendência do Supremo Tribunal Federal, revelada no princípio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3322, para atestar a usurpação de competência levada a efeito pela nossa Assembléia Legislativa, apontam-se precedentes formados a respeito da competência privativa constante do art. 22 da Carta da República, valendo a transcrição de algumas ementas a seguir, in verbis:

Não compete ao Distrito Federal, mas, sim, à União legislar sobre Direito Civil, como, por exemplo, cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior, matéria que envolve, também, direito decorrente de propriedade. 4. Ação Direta julgada procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão ou particulares, contida no art. 1° da Lei n° 2.702, de 04.4.2001, do Distrito Federal." (ADI 2.448, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 13/06/03);

Lei estadual que estabelece universalidade da cobertura por empresas privadas nos contratos de seguro saúde. Competência da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial. Art. 22, I, da CF. Impossibilidade em face do negócio jurídico sinalagmático. (ADI 1.595-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19/12/02); e

Edição, comercialização e distribuição do vale-transporte. Contrariedade ao art. 22, I, da Carta da República. A norma fluminense sob enfoque, ao dispor sobre direito de índole trabalhista, regulado por legislação federal própria (Lei n.º.418/85), invadiu competência legislativa da União, expressa no mencionado dispositivo da Carta da República." (ADI 601, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20/09/02).

Nesse ponto, cumpre proceder a alguns esclarecimentos. É verdadeiramente curioso que a legislação sobre consumo insira-se num ambiente de concurso da União com os Estados e o Distrito Federal, enquanto, por exemplo, direito civil e comercial (art. 22, inciso I, da Constituição) esgotem-se na competência privativa da primeira.

A regulação do consumo assume dupla face. De um lado, protege o consumidor, concedendo-lhe direitos perante o fornecedor e, de outro, interfere diretamente no modo de agir deste que, em regra, é um empresário ou uma sociedade empresária. E é por isso que, dogmaticamente, alguns situam o direito do consumidor na seara do direito civil e outros qualificam-no como capítulo do direito comercial. 

De qualquer sorte, Rubens Requião, ao delinear as características do direito comercial, entre outras, arrola o cosmopolitismo, sobre o qual leciona, in verbis:

Em dissertação anterior acentuamos o traço cosmopolita que caracterizou o direito comercial, desde o seu surgimento. Em Roma aplicava-se ao comerciante o direito dos estrangeiros, o jus gentium; o direito marítimo, universalista por excelência, inspirou a criação de diversos institutos mercantis, como a sociedade em comandita, o seguro e, segundo alguns, as próprias sociedades anônimas.
Ferreira Borges, um dos clássicos do direito comercial, perfilhou opinião de que os comerciantes constituem um só povo. De fato, a persecução do lucro, que é a meta do comerciante, é um fato universal e desconhece fronteiras.
Diversas convenções internacionais regulam muitas leis de comércio marítimo e aéreo, e, atualmente, leis uniformes regem a letra de câmbio, a nota promissória e o cheque. Os governos, pelos seus diplomatas, e os comercialistas pesquisam um tipo de sociedade anônima multinacional, ou de tipo europeu, segundo os estudos dos países componentes da União Européia. A Organização das Nações Unidas (ONU) patrocina estudos para a elaboração de um código de comércio internacional. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. V. 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 31).

Essa inteligência do doutrinador paranaense justifica e legitima a competência reservada da União para dispor sobre o direito civil e comercial, o que, semelhantemente, deveria suceder com o consumo. 

Ora, se o direito do consumidor nasce em razão direta do consumo de massa, que tende a revestir-se de standards universais, não é lógico nem razoável que a sua regulação se descentralize entre as diversas esferas da República Federativa do Brasil.

É de bom alvitre iniciar a discussão com fulcro na atual legislação que já deixa claro que o único meio que pode ser tido como obrigatório para recebimento de pagamento é aquele estipulado no artigo 315 do Código Civil, qual seja, moeda corrente, mediante pronto pagamento.

A jurisprudência também segue esse entendimento:

Órgão: Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Classe: ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial
N. Processo: 1999 03 1 008923-8
Apelante(s): NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES
Apelado(s): OSVALDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

EMENTA

Pagamento com cheque. O comerciante não está obrigado a receber o pagamento em cheque eis que este é um título de crédito e não moeda oficial do país. A sua recusa não viola as disposições do artigo 39 do Código de Defesa do consumidor, eis que é um dos elementos do contrato e não da oferta de produtos. Provimento ao recurso para reformar a sentença.

Ressalte-se ainda que a legislação em apreço interfere na livre iniciativa e causa prejuízos diretos a quem se pretendia proteger, ou seja, o consumidor, causando-lhe danos irreparáveis.

Especificamente quanto ao inciso IV do art. 22 da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal, em controvérsia similar à das ações já referidas – encontravam-se em causa a competência concorrente para legislar a respeito de consumo e a privativa sobre energia –, suspendeu, em sede de cautelar, o diploma impugnado, consoante se observa da leitura da ementa abaixo transcrita, verbis: 

Gás liquefeito de petróleo: lei estadual que determina a pesagem de botijões entregues ou recebidos para substituição à vista do consumidor, com pagamento imediato de eventual diferença a menor: argüição de inconstitucionalidade fundada nos arts. 22, IV e VI (energia e metrologia), 24 e §§, 25, §  2º, 238, além de violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos: plausibilidade jurídica da argüição que aconselha a suspensão cautelar da lei impugnada, a fim de evitar danos irreparáveis à economia do setor, no caso de vir a declarar-se a inconstitucionalidade. (Destacou-se – ADI 855-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 01/10/93).

Ora, está estimulando-se o fim da aceitação do cheque, eis que considerado como título de crédito não se configura pagamento a vista, este sendo apenas aquele indigitado no artigo 315 do CC, por meio de moeda corrente.

Como título de crédito e como meio de financiar pagamentos, inclusive datando-o para pagamento posterior, o empresário tem o direito de condicionar seu recebimento a algumas condições, e se estas lhe forem vedadas, como pretende o PL em questão, estar-se-á impondo a exclusão desse meio de pagamento, empurrando parcela da população para a obtenção de crédito em bancos com custo elevado, ou mesmo nas administradoras de cartão de crédito, levando o consumidor ao pagamento de custos para obter esse meio de pagamento e sujeitando-o, em caso de um simples dia de atraso, a juros estratosféricos, aceitos pelo Judiciário.

Ele visa legislar eminentemente sobre as questões relativas ao cheque e à obrigatoriedade ou não de seu recebimento e, portanto, infere na seara das matérias civilistas e comercial; no entanto, a legislação que ora se propõe visa estabelecer critérios sem que haja a interferência direta.

É preciso reconhecer que a concessão de crédito é uma liberalidade e não um direito do consumidor, que para ter acesso a esta deve apresentar as condições mínimas necessárias para tal, como patrimônio, idoneidade, solvência e histórico comercial.

Os tribunais superiores, ao reconhecer a figura do cheque pré-datado, conceder lhe o status de meio de concessão de crédito, tal qual funciona o crediário e, portanto, deve ele ter as mesmas condições de aceitação das outras formas de pagamento, que não a moeda corrente, ou seja, ter impostas as condições de segurança para seu recebimento e também para eventual cobrança em caso de inadimplência.

Posta como tal, a legislação vigente impõe situações que podem levar a inúmeros casos de golpes, como por exemplo, um cidadão de fora do Estado, que jamais manteve relação comercial com determinado estabelecimento, ali se apresente e apenas por ser possuidor de “nada consta” e ser o “titular da conta” teria direito de adquirir um veículo automotor de qualquer valor, sem que o recebedor pudesse considerar outras variáveis.

É cediço ainda o elevado número de cheques clonados, muitas vezes detectados pelos serviços de proteção ao crédito, mas, ante a dificuldade de os bancos liberarem suas informações, nem sempre essa prática de fraude tão usual é verificada em uma consulta aos bancos de dados e, portanto, o prejuízo desta recai sobre o pequeno empresário sem que a instituição seja de qualquer sorte responsabilizada.

Ainda que possa parecer discriminatório, existe a necessidade da revogação do artigo que leva a proibição da exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente. 

Estatísticas indicam que dos cheques devolvidos, mais de 60% são oriundos de contas abertas recentemente, tudo isso decorrente da ausência de cuidados no momento da abertura de contas correntes pelos bancos.

A matéria não está afeta à legislação estadual, bem como existe a possibilidade prevista em norma do Bacen de concessão de talonários a pessoas que possuam restrições creditícias, estes limitados a 10 folhas por talão, o que per si demonstra contradição.

Isso sem contar com o sem-número de exemplos em que pessoas abrem contas, emitem o primeiro cheque sacando todo o primeiro depósito e as demais cártulas (folhas) do talonário são utilizadas para práticas fraudulentas.

A legislação ora proposta é eminentemente de caráter consumerista e portanto constitucional, e regulariza o ordenamento legal de Santa Catarina, que legislou em matéria afeta apenas à União. 

Face ao exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta matéria.

Deputado Darci de Matos