Title: Dispõe sobre os serviços de travessia de ferry-boat e balsa no rio Itajaí-Açu
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0075.45/09

Cria serventias extrajudiciais na Comarca de Meleiro e adota outras providências.

Art. 1~~º~~ Ficam criadas as seguintes serventias extrajudiciais na Comarca de Meleiro: 

I – 1 (um) Cartório de Registro de Imóveis; 

II – 1 (um) Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; e 

III – 1 (um) Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos. 

Art. 2~~º~~ As novas serventias serão preenchidas na forma da lei.

Parágrafo único. Os titulares dos serviços notariais e de registro da Comarca de Turvo poderão optar por continuar exercendo suas atribuições na respectiva comarca ou nas serventias criadas na Comarca de Meleiro.

Art. 3~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2009

Deputado Joares Ponticelli
Relator

PL 555/09		ALESC/Coordenadoria de Expediente/2009