PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069/09

Altera a Lei Complementar nº 255, de 12 de dezembro de 2004, e dá outras providências. 

Art. 1º Fica estabelecido o dia 1º de junho de cada ano como a data-base para a revisão anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, bem como das pensões deles decorrentes, referente às perdas decorrentes da inflação nos doze meses anteriores, limitada à variação do índice do INPC, incidente sobre o piso de vencimento, por ato do Tribunal de Contas, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observados os limites legais para despesas com pessoal do órgão.

§ 1º O piso de vencimento corresponde ao valor do vencimento do Nível 1, Referência A, do Anexo IV desta Lei Complementar.

§ 2º Na hipótese de revisão em percentual inferior à variação do INPC a diferença poderá integrar futura revisão anual, observadas as condições do caput, vedado efeitos financeiros retroativos.

§ 3º A primeira revisão ocorrerá no mês de junho de 2010, considerando as perdas relativas ao período de junho de 2009 a maio de 2010, observadas as condições estabelecidas no caput.

§ 4º Fica o Tribunal de Contas autorizado a conceder, por ato próprio, aumento do piso de vencimento até o limite de dez por cento, a ser implementado de forma gradual, em parcelas anuais, na mesma data fixada no caput e de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observados os limites legais para despesas com pessoal do órgão, sem prejuízo da revisão de que trata este artigo.

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 27 da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

“§ 3º Os critérios e condições para concessão do adicional previsto no caput deste artigo serão estabelecidos em ato normativo do Tribunal de Contas.”

Art. 3º Fica acrescido o § 6º ao art. 29 da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

“§ 6º A gratificação de que trata o caput deste artigo não poderá ser acumulada com outra da mesma natureza já percebida pelo servidor, facultada a opção pela mais vantajosa”.

Art. 4º Fica introduzido o art. 31-A na Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004, com a seguinte redação: 

“Art. 31-A Fica assegurada a estabilidade financeira, na forma desta Lei, ao servidor ativo ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas que tiver exercido, ininterrupto ou não, cargo em comissão, função de confiança ou atividade especial gratificada prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no Tribunal de Contas a partir de 18 de abril de 1991, mesmo em substituição, mediante concessão de vantagem pessoal nominalmente identificável, à razão de:

I – dez por cento do valor da respectiva função de confiança para cada doze meses de efetivo exercício, limitado a cem por cento;

II - quatro por cento do vencimento do respectivo cargo em comissão para cada doze meses de efetivo exercício, limitado a quarenta por cento;

III - dez por cento do valor da gratificação de atividade especial para cada doze meses de efetivo exercício, limitado a cem por cento.

§ 1º Quando mais de um cargo em comissão ou função de confiança tenha sido exercido no período de doze meses, o percentual será calculado proporcionalmente sobre os cargos ou funções exercidos mês a mês, não considerados os períodos de exercício em razão de substituição do titular ou qualquer outra forma de exercício eventual ou transitório, cujo período seja inferior a trinta dias.

§ 2º A vantagem pessoal nominal identificada integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive a incidência do adicional por tempo de serviço e da contribuição previdenciária.

§ 3° O servidor que após conquistar os percentuais máximos previstos nos incisos I, II e III do caput vier a exercer por período não inferior a doze meses cargo em comissão ou função de confiança de valor superior ao conquistado, poderá optar pela atualização, mediante a substituição, ano a ano, calculados na forma deste artigo.

§ 4° A vantagem pessoal nominal de que trata o caput poderá ser requerida somente quando o servidor não estiver no exercício de cargo em comissão, de função de confiança ou de atividade especial ou quando atingir os percentuais máximos previstos nos incisos I, II ou III do caput.

§ 5° O servidor que tiver conquistado, parcial ou totalmente, a vantagem pessoal nominal prevista neste artigo e vier a exercer cargo em comissão, função de confiança ou atividade especial gratificada, poderá, conforme o caso, optar:

I - pelo vencimento do cargo em comissão;

II - pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido do valor da função de confiança ou da gratificação de atividade especial;

III - pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem pessoal nominal conquistada e do valor correspondente a vinte por cento do vencimento do cargo comissionado ou do valor da função ou da gratificação de atividade especial, aplicando-se aos beneficiários das vantagens dos arts. 90 e 91 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985;

§ 6º O valor da vantagem pessoal nominal decorrente deste artigo será aumentado nas mesmas datas e proporções em que ocorrer o aumento ou reajuste no vencimento correspondente ao nível e referência em que o beneficiário se encontrar na Tabela Referencial de Vencimentos correspondente ao Anexo IV desta Lei.

§ 7º Para fins de concessão da vantagem prevista no inciso III do caput será considerado apenas o exercício da função no período de 18 de abril de 1991 até a data da publicação desta Lei.

§ 8º É permitida a percepção cumulativa das vantagens previstas nos incisos I e III do caput e nos arts. 90 e 91 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n. 6.901, de 05 de dezembro de 1996, pela Lei n. 7.373, de 15 de julho de 1988, e pela Lei Complementar n. 43, de 20 de janeiro de 1992, até o limite de cem por cento no somatório entre elas, facultada a opção pela mais vantajosa.

§ 9º É permitida a percepção cumulativa da vantagem prevista no inciso II deste artigo multiplicado por 2,5 vezes, com as vantagens previstas no § 8º, até o limite de cem por cento no somatório entre elas, facultada a opção pela mais vantajosa.

§ 10. Aplica-se o disposto nos §§ 3º e 5º aos beneficiários das vantagens decorrentes dos arts. 90 e 91 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n. 6.901, de 05 de dezembro de 1996, e pela Lei n. 7.373, de 15 de julho de 1988.

§ 11. O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do ato de concessão da vantagem, vedado efeitos financeiros retroativos.

§ 12. Incidirá contribuição previdenciária sobre o vencimento de cargo em comissão exercido por servidor efetivo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas e sobre o valor das funções gratificadas previstas na Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.”

Art. 5º Os Anexos I, II, VII e X da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004, passam a ter redação na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, mantidos os níveis e referências na data da publicação desta Lei para os ocupantes dos cargos efetivos ativos e inativos, sem prejuízo da promoção por antigüidade prevista no art. 8º ou nos termos da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.

Art. 6º A promoção por antigüidade para a referência inicial do último nível previsto para cada cargo no Anexo III desta Lei será aplicada exclusivamente aos servidores ativos, a partir de 01 de janeiro de 2010, no mês de ingresso do servidor no cargo efetivo que ocupa no Tribunal, vedado efeitos financeiros retroativos, aplicando-se nos anos subseqüentes o disposto nos arts. 33, 34, 35 e 37 da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.

Art. 7º Ficam acrescidos aos Anexos III e IV da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004, os cargos e funções de confiança constantes dos Anexos V e VI desta Lei.

Art. 8º Fica convalidado o ato que concedeu abono, em parcela única, de um mil e quinhentos reais no mês de dezembro de 2008 aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado. 

Art. 9º Ao servidor do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado poderá ser autorizado o usufruto da licença-prêmio prevista no art. 78 da Lei nº 6.745/85 em períodos de quinze ou trinta dias.

Art. 10. Não se aplica aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 421, de 05 de agosto de 2008.

Art. 11. Para os fins da aplicação do art. 6º, ato do Tribunal promoverá a correlação de cargos em comissão e funções gratificadas previstas nas leis anteriores à Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.

Art. 12. Não se aplica ao servidor ativo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas o abono previsto no art. 1º da Lei nº 10.060, de 29 de dezembro de 1995.

Art. 13. Fica instituído auxílio-alimentação aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, de caráter indenizatório, no valor de trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos, não integrando os proventos de aposentadoria.

Parágrafo único. Não incidirá qualquer gratificação, adicional ou outras vantagens sobre o valor do auxílio previsto neste artigo e sobre a gratificação de que trata o art. 29 da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004. 

Art. 14. Fica o Tribunal de Contas autorizado a regularizar, por ato próprio, o reajuste das vantagens dos arts. 90 e 91 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n. 6.901, de 05 de dezembro de 1996, e pela Lei n. 7.373, de 15 de julho de 1988, em decorrência da aplicação da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, mediante correção de acordo com o aumento no vencimento correspondente ao nível e referência em que o beneficiário se encontrava na Tabela Referencial de Vencimentos em 1º de janeiro de 2004, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 15. Esta Lei Complementar produzirá efeitos a partir da sua publicação, exceto:

I - em relação ao § 3º do art. 1º e ao art. 6º, que produzirá efeitos a partir das datas neles especificadas;

II - em relação aos arts. 12 e 13, que produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2010. 

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 18. Ficam revogados os arts. 36, 38, 39 e 40 da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004. 

Florianópolis,

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado

ANEXO I

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004 - ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
CARGO	HABILITAÇÃO	NÍVEL	REFERÊNCIA	QUANTIDADE DE CARGOS	
Auditor Fiscal de Controle Externo 	Nível Superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação/Informática, Direito, Economia e Engenharia 	13 a 16	A a I	450	
Técnico de Atividades Administrativas e de Controle Externo	Nível Superior 	13 a 16	A a I	90	
Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo	Nível Médio
(2º Grau)	8 a 11	A a I	100	
Motorista Oficial	Nível Básico
 (1º Grau)	4 a 7 	A a I	15	
TOTAL	 	 	 	655	

ANEXO II

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004 - ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
CARGO 	CÓDIGO	NÍVEL	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
DE CARGOS	
Auxiliar Administrativo Operacional-I	TC-ONB	1 a 4	A a I	
22 	
Auxiliar Administrativo Operacional-II	TC-ONB	4 a 7	A a I		
Administrador	TC-ONS	13 a 16	A a I	1	
Advogado	TC-ONS 	13 a 16	A a I	2	
Analista de Sistema	TC-ONS 	13 a 16	A a I	1	
Contador	TC-ONS 	13 a 16	A a I	1	
Economista	TC-ONS 	13 a 16	A a I	1	
Analista em Informática	TC-ONS 	13 a 16	A a I	1	
Analista Técnico Administrativo II	TC-ONS 	13 a 16	A a I	2	
Enfermeira	TC-ONS 	13 a 16	A a I	1	
Técnico de Atividades Administrativas	TC-ONM 	8 a 11 	A a I	3	
Técnico Judiciário Auxiliar	TC-ONM 	8 a 11 	A a I	1	
Investigador Policial	TC-ONM 	8 a 11 	A a I	1	
TOTAL	 	 	 	37	

ANEXO III

ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004 - ÍNDICES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS - TABELA REFERENCIAL DE VENCIMENTOS -
(Fator multiplicado pelo Piso de Vencimento do Tribunal de Contas)
 	REFERÊNCIAS	
NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	
1	1,00000	1,01600	1,03226	1,04877	1,06555	1,08260	1,09992	1,11752	1,13540	
2	1,15357	1,17203	1,19078	1,20983	1,22919	1,24885	1,26884	1,28914	1,30976	
3	1,33072	1,35201	1,37364	1,39562	1,41795	1,44064	1,46369	1,48711	1,51090	
4	1,53508	1,55964	1,58459	1,60995	1,63570	1,66188	1,68847	1,71548	1,74293	
5	1,77082	1,79915	1,82794	1,85718	1,88690	1,91709	1,94776	1,97893	2,01059	
6	2,04276	2,07544	2,10865	2,14239	2,17667	2,21149	2,24688	2,28283	2,31935	
7	2,35646	2,39416	2,43247	2,47139	2,51093	2,55111	2,59193	2,63340	2,67553	
8	2,71834	2,76183	2,80602	2,85092	2,89653	2,94288	2,98996	3,03780	3,08641	
9	3,13579	3,18596	3,23694	3,28873	3,34135	3,39481	3,44913	3,50431	3,56038	
10	3,61735	3,67523	3,73403	3,79377	3,85447	3,91615	3,97880	4,04247	4,10714	
11	4,17286	4,23962	4,30746	4,37638	4,44640	4,51754	4,58982	4,66326	4,73787	
12	4,81368	4,89070	4,96895	5,04845	5,12923	5,21129	5,29468	5,37939	5,46546	
13	5,55291	5,64175	5,73202	5,82373	5,91691	6,01159	6,10777	6,20549	6,30478	
14	6,40566	6,50815	6,61228	6,71808	6,82557	6,93477	7,04573	7,15846	7,27300	
15	7,38937	7,50760	7,62772	7,74976	7,87376	7,99974	8,12773	8,25778	8,38990	
16	8,52414 	8,66053 	8,79909 	8,93988 	9,08292 	9,22824 	9,37590 	9,52591 	9,67833 	
FATOR CONSTANTE ENTRE referências = 1,0160

 ANEXO IV

ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004 - TABELA DE ÍNDICES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
CARGOS EFETIVOS	ÍNDICE - (Fator multiplicado pelo Piso de Vencimento do Tribunal de Contas)	
Atividades de Nível Básico	2,70	
Atividades de Nível Médio	3,20	
Atividades de Nível Superior	3,70	
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	ÍNDICE (Fator multiplicado pelo Piso de Vencimento do Tribunal de Contas)	
Atividade de Direção e Assistência Intermediária - DAI-5	3,20	
Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-1	3,30	
Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-2	3,40	
Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-3	3,50	
Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-4	3,60	
Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS-5	3,70	

ANEXO V

ACRÉSCIMOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004
CÓDIGO 	DENOMINAÇÃO 	QUANTIDADE	
DAS-2	Assessor Técnico da Presidência 	02	
DAS-3	Assessor da Presidência	01	
DAS-3 	Assessor de Conselheiro	07	
DAS-5 	Diretor de Controle	01	

ANEXO VI

ACRÉSCIMOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA AO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2004
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	
TC-FC-04	Coordenador de Gabinete de Auditor	04	
TC-FC-03	Assistente Técnico de Auditor	04