PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 055/09

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 25 de abril de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído no Anexo III da Lei Complementar 
nº 347, de 2006, o cargo de Orientadora Educacional, pertencente ao Quadro de Magistério Público estadual de Níveis MAG 7 a 12.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de abril de 2006, nos termos do art. 27 da Lei Complementar nº 347, de 2006.

Florianópolis,

Leonel Arcângelo Pavan
Governador do Estado, em exercício