PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 054/09

Cria o quadro de cargos de provimento efetivo do Instituto de Metrologia de Santa Catarina - IMETRO/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o quadro de cargos de provimento efetivo do Instituto de Metrologia de Santa Catarina - IMETRO/SC, constante no Anexo Único desta Lei Complementar, fazendo parte integrante da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993.

Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão regidos pela Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; Lei Complementar 
n° 81, de 10 de março de 1993 e, no que couber, a Lei Complementar n° 322, de 02 de março de 2006.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária do IMETRO/SC - Recurso Federal - Fonte 228. 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Leonel Arcângelo Pavan
Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO

Quadro de Pessoal do IMETRO/SC
Cargos de Provimento Efetivo

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITADE DE VAGAS	
Advogado 	5	
Analista de Informática	3	
Administrador	14	
Analista Técnico Administrativo II	1	
Economista	1	
Engenheiro	7	
Técnico em Informática	6	
Técnico em Atividades Administrativas	39	
Técnico em Atividades de Fiscalização	120