PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 052/09

Dispõe sobre os princípios da Regionalização do Estado, institui regiões metropolitanas e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os princípios para a criação e a delimitação das unidades regionais mencionadas no art. 114, da Constituição do Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas, far-se-ão conforme disposto nesta Lei Complementar.

Art. 2º O Estado desenvolverá ação administrativa regionalizada, por intermédio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional com o objetivo de promover:

I - o planejamento regional voltado para o desenvolvimento sustentável, equilibrado e integrado do Estado, buscando a constante melhoria da qualidade de vida da população;

II - a integração entre os níveis federal, estadual e municipal de governo, mediante a descentralização, articulação e integração de seus órgãos, para garantir maior eficiência no desempenho de ações públicas; e

III - a utilização racional do território e dos recursos naturais e culturais, respeitando sua sustentabilidade e peculiaridades, com justiça social e complementaridade dos setores urbanos e rurais.

Art. 3º A gestão regional será assegurada pela:

I - participação nas deliberações dos Conselhos de Desenvolvimento Regional das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional como unidades técnico-administrativas com atuação na região;

II - consolidação e compatibilização dos recursos destinados à região pelos 3 (três) níveis de governo;

III - articulação das ações governamentais com as deliberações regionais;

IV - coordenação e execução de programas e projetos de interesse da região; e

V - implementação do plano de desenvolvimento regional.

Art. 4º O território estadual está dividido administrativamente em Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, as quais poderão mediante Lei Complementar configurarem-se como regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões, conforme as respectivas peculiaridades.

Parágrafo único. Não poderá ser criada região metropolitana que contenha apenas parte da área territorial de abrangência de Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.

Art. 5º Considerar-se-á Região Metropolitana o agrupamento de municípios limítrofes, a exigir planejamento integrado e ação conjunta, com união permanente de esforços para a execução das funções públicas de interesse comum dos entes públicos nela atuantes e sua instituição se fará com base em avaliação do conjunto dos seguintes dados ou fatores:

I - acima de 30% (trinta por cento) da densidade demográfica (hab/km²) do Estado, e/ou taxa de crescimento positiva, e população igual ou superior a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do Estado;

II - conurbação;

III - nítida polarização, com funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade e especialização; e

IV - integração sócio-econômica e cultural.

Art. 6º Considerar-se-á Aglomeração Urbana o agrupamento de municípios limítrofes a exigir planejamento integrado e a recomendar ação coordenada dos entes públicos nele atuantes, orientada para o exercício das funções públicas de interesse comum, e sua instituição se fará com base em avaliação do conjunto dos seguintes dados ou fatores:

I - densidade populacional bruta e/ou taxa de crescimento superior à média do Estado, e população igual ou superior a 1% (um por cento) do Estado;

II - urbanização contínua entre municípios ou manifesta tendência neste sentido;

III - polarização crescente, com tendência à especialização das funções urbanas ou regionais; e

IV - integração sócio-econômica.

Art. 7º Considerar-se-á Microrregião o agrupamento de municípios limítrofes a exigir planejamento integrado para seu desenvolvimento e integração regional, e que apresentar, características de integração funcional de natureza físico-territorial, sócio-econômica e administrativa.

Parágrafo único. Não será criada microrregião integrada por menos de 4% (quatro por cento) dos municípios do Estado.

Art. 8º Os municípios poderão criar associações, consórcios e entidades intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum.

Parágrafo único. As associações, os consórcios e as entidades intermunicipais deverão ser auto-suficientes em termos financeiros, não devendo onerar os demais municípios da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião que deles não participem.

Art. 9º A instituição de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, não previstas nesta Lei Complementar, fica condicionada à verificação, pela Secretaria de Estado do Planejamento, da existência das características previstas nos 
arts. 5º, 6º e 7º desta Lei Complementar.

§ 1º O Projeto de Lei Complementar que objetivar a criação de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, deverá ser instruído com a certidão a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º A participação dos municípios nas regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões depende de autorização mediante lei municipal.

Art. 10. O Conselho de Desenvolvimento Regional constitui-se no órgão de deliberação para os assuntos relacionados às regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões.

Parágrafo único. Constituindo-se região metropolitana que contenha integralmente área territorial de abrangência de duas ou mais Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, a reunião do Conselho de Desenvolvimento Regional, para os assuntos relacionados às regiões metropolitanas, será conjunta, conforme definido em regulamento.

Art. 11. Incluem-se dentre as competências dos Conselhos de Desenvolvimento Regionais:

I - definir as prioridades de intervenção;

II - promover o processo de planejamento para o desenvolvimento sustentável, equilibrado e integrado da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião e a programação de serviços comuns;

III - supervisionar a execução de programas e projetos; 

IV - fiscalizar e aprovar a gestão do Fundo de Desenvolvimento da respectiva região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião;

V - propor ou instituir, no que couber, mecanismos de compensação para os municípios que, por atribuições decorrentes das funções públicas de interesse comum, sofrerem restrições de uso do solo ou perda de receitas;

VI - aprovar o regimento interno do respectivo Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;

VII - estabelecer a participação orçamentária dos municípios no Fundo de Desenvolvimento; e

VIII - deliberar sobre a instituição dos consórcios, bem como as regras de funcionamento destes no âmbito da Região Metropolitana.

§ 1º As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional prestarão apoio logístico, administrativo e outros que se fizerem necessários, visando à consecução das metas e objetivos das regiões metropolitanas.

§ 2º A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, sob a coordenação da Secretaria Executiva de Articulação Nacional, auxiliará no desenvolvimento de ações que visem, perante os órgãos federais, a obtenção de financiamentos ao desenvolvimento de projetos, programas e estudos técnicos relativos às regiões metropolitanas.

§ 3º A Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, sem prejuízo do disposto no inciso IV deste artigo, supervisionará o desenvolvimento de projetos, programas e estudos técnicos relativos às regiões metropolitanas elaborados pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional. 

Art. 12. Os municípios que venham a ser criados decorrentes de desmembramentos daqueles pertencentes às regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões passarão também a integrá-las.

Art. 13. No desempenho das funções públicas comuns, as entidades e órgãos com atuação regional, considerarão as diretrizes do planejamento da respectiva unidade regional.

Art. 14. Ficam criados Fundos de Desenvolvimento Metropolitanos correspondentes a cada região metropolitana, instrumentos financeiros de caráter rotativo, destinados a financiar exclusivamente, total ou parcialmente, sob a forma de empréstimo ou a fundo perdido:

I - as atividades de planejamento de desenvolvimento das respectivas Regiões Metropolitanas;

II - a gestão dos planos, programas, projetos e ações relativos às respectivas Regiões Metropolitanas;

III - a execução de funções públicas de interesse comum no âmbito da sua Região Metropolitana; e

IV - a execução e a operação de serviços urbanos de interesse da Região Metropolitana.

§ 1º Os Fundos são vinculados a respectiva Secretaria de Desenvolvimento Regional em que estiver localizado o município sede da região metropolitana, competindo àquela sua administração, a qual deverá submeter seus instrumentos de controle financeiro à aprovação do Conselho de Desenvolvimento Regional.

§ 2º Constituem receitas do Fundo:

I - recursos de natureza orçamentária que lhe forem destinados pela União, pelo Estado e pelos municípios integrantes da Região Metropolitana;

II - produtos de operações de crédito realizadas pela União, Estados e pelos municípios que integram a Região Metropolitana, destinados ao financiamento dos planos, programas, projetos e ações de interesse metropolitano;

III - retorno financeiro de empréstimos ou subempréstimos para investimentos em obras e serviços de âmbito metropolitano;

IV - rendas auferidas com a aplicação de seus recursos no mercado financeiro;

V - recursos provenientes de taxas e contribuições de melhoria, arrecadadas pelo Estado ou pelos municípios, relativas a empreendimentos e serviços de interesse metropolitano;

VI - transferências a fundo perdido, provenientes de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e

VII - recursos provenientes de outras fontes.

Art. 15. Ficam instituídas, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado de Santa Catarina, as seguintes regiões metropolitanas:

I - Região Metropolitana de Araranguá - composta pelos municípios de Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Ermo, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Morro Grande, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Sombrio, Timbé do Sul e Turvo;

II - Região Metropolitana de Blumenau - composta pelos municípios de Blumenau, Gaspar, Ilhota, Luiz Alves, Pomerode, Timbó, Ascurra, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Indaial, Rio dos Cedros e Rodeio;

III - Região Metropolitana de Caçador - composta pelos municípios de Caçador, Calmon, Lebon Régis, Macieira, Matos Costa, Rio das Antas e Timbó Grande;

IV - Região Metropolitana de Canoinhas - composta pelo municípios de Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Irineópolis, Major Vieira , Porto União e Três Barras;

V - Região Metropolitana de Chapecó - composta pelos municípios de Chapecó, Águas Frias, Caxambu do Sul, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Guatambu, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Planalto Alegre, Serra Alta, Sul Brasil, Quilombo, Formosa do Sul, Irati, Jardinópolis, Santiago do Sul, União do Oeste, Palmitos, Águas de Chapecó, Caibi, Cunha Porã, Cunhataí, Mondai, Riqueza, São Carlos, Maravilha, Saudades, Bom Jesus do Oeste, Flor do Sertão, Iraceminha, Modelo, Pinhalzinho, Romelândia, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso, São Miguel da Boa Vista, Tigrinhos, São Lourenço do Oeste, Campo Erê, Coronel Martins, Galvão, Jupiá, Novo Horizonte e São Bernardino;

VI - Região Metropolitana de Concórdia - composta pelos municípios de Concórdia, Alto Bela Vista, Ipira, Irani, Peritiba, Piratuba, Presidente Castello Branco, Seara, Arabutã, Arvoredo, Ipumirim, Itá, Lindóia do Sul, Paial e Xavantina;
 
VII - Região Metropolitana de Criciúma - composta pelos municípios de Criciúma, Cocal do Sul, Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Siderópolis, Treviso e Urussanga;

VIII - Região Metropolitana da Grande Florianópolis - composta pelos municípios de Florianópolis, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Governador Celso Ramos, Palhoça, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São Pedro de Alcântara e São José;

IX - A Região Metropolitana de Itajaí - composta pelos municípios de Itajaí, Balneário Camboriú, Bombinhas, Camboriú, Itapema, Navegantes, Penha, Balneário Piçarras, Porto Belo, Brusque, Botuverá, Canelinha, Guabiruba, Major Gercino, Nova Trento, São João Batista e Tijucas;

X - Região Metropolitana de Jaraguá do Sul - composta pelos municípios de Jaraguá do Sul, Corupá, Guaramirim, Massaranduba e Schroeder;

XI - Região Metropolitana de Joaçaba - composta pelos municípios de Joaçaba, Água Doce, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval d’Oeste, Ibicaré, Jaborá, Lacerdópolis, Luzerna, Ouro, Treze Tílias e Vargem Bonita;

XII - A Região Metropolitana de Joinville - composta pelos municípios de Joinville, Araquari, Barra Velha, Balneário Barra do Sul, Garuva, Itapoá, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú;

XIII - Região Metropolitana de Lages - composta pelos municípios de Lages, Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Campo Belo do Sul, Capão Alto, Cerro Negro, Correia Pinto, Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Ponte Alta, São José do Cerrito, Curitibanos, Frei Rogério, Ponte Alta do Norte, Santa Cecília, São Cristóvão do Sul, São Joaquim, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Rio Rufino, Urubici e Urupema;
 
XIV - Região Metropolitana de Mafra - composta pelos municípios de Mafra, Campo Alegre, Itaiópolis, Monte Castelo, Papanduva, Rio Negrinho e São Bento do Sul;

XV - Região Metropolitana de Rio do Sul - composta pelos municípios Rio do Sul, Agrolândia, Agronômica, Braço do Trombudo, Laurentino, Rio do Oeste, Trombudo Central, Taió, Mirim Doce, Pouso Redondo, Rio do Campo, Salete, Santa Terezinha, Ibirama, Apiúna, Dona Emma, José Boiteux, Lontras, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Vitor Meirelles, Witmarsum, Ituporanga, Alfredo Wagner, Atalanta, Aurora, Chapadão do Lageado, Imbuia, Leoberto Leal, Petrolândia e Vidal Ramos;

XVI - Região Metropolitana de Tubarão - composta pelos municípios de Tubarão, Capivari de Baixo, Gravatal, Jaguaruna, Pedras Grandes, Sangão, Treze de Maio, Braço do Norte, Armazém, Grão Pará, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho, Laguna, Garopaba, Imaruí, Imbituba e Paulo Lopes.

XVII - Região Metropolitana de Videira - composta pelos municípios de Videira, Arroio Trinta, Fraiburgo, Iomerê, Pinheiro Preto, Salto Veloso e Tangará; 

XVIII - Região Metropolitana de Xanxerê - composta pelos municípios de Xanxerê, Abelardo Luz, Bom Jesus, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Ipuaçu, Lajeado Grande, Marema, Ouro Verde, Passos Maia, Ponte Serrada, São Domingos, Vargeão e Xaxim; e

IXX - Região Metropolitana de São Miguel do Oeste – composta pelos municípios de São Miguel d’Oeste, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Descanso, Guaraciaba, Paraíso, Dionísio Cerqueira, Anchieta, Guarujá do Sul, Palma Sola, Princesa, São José do Cedro, Itapiranga, Iporã do Oeste, Santa Helena, São João do Oeste e Tunápolis.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Ficam revogadas as Leis Complementares nº 104, de 04 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores e a Lei Complementar nº 377, de 17 de abril de 2007.

Florianópolis,

JORGINHO MELLO
Governador do Estado, em exercício