PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0050/09

Estende o previsto no art. 19, §4º e no caput do art. 22 aos servidores civis lotados e em efetivo exercício no Hospital da Polícia Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estendido, observados os mesmos critérios de concessão, aos servidores civis lotados e em efetivo exercício no Hospital da Polícia Militar, o previsto no art. 19, §4º e no caput do art. 22 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis,

JORGINHO MELLO
Governador do Estado, em exercício