PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0045/09

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 72 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72. ........................................................................................

I - planejar, formular e normatizar, de forma descentralizada e desconcentrada, as políticas estaduais de desenvolvimento econômico sustentável, recursos hídricos, meio ambiente, mudanças climáticas e saneamento;

.......................................................................................................

III - coordenar programas, projetos e ações relativos à educação ambiental e sobre mudanças climáticas;

.......................................................................................................

IX - orientar as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional na execução e implementação dos programas, projetos e ações relativas às políticas estaduais de desenvolvimento econômico, recursos hídricos, meio ambiente, mudanças climáticas e saneamento;

.......................................................................................................

XIII - formular e coordenar programas, projetos e ações indutores do desenvolvimento com sustentabilidade e conservação ambiental;

.......................................................................................................

XXIII - sugerir aos poderes competentes quaisquer orientações normativas e providências que considere necessárias para a realização do objetivo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina, bem como para os programas de mudanças climáticas que venham a ser instituídos no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. ...........................................................................
XXIV - elaborar o planejamento e os instrumentos de fomento para implementação e execução de atividades visando contribuir para mitigação dos gases de efeito estufa, de acordo com as diretrizes das políticas do Estado de Santa Catarina;

XXV - apoiar os processos para a identificação e aprovação de metodologias e os indicadores de desempenho ambiental voltados ao aquecimento global e às mudanças climáticas referentes a atividades de projetos implementados no Estado de Santa Catarina;

XXVI - apoiar à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas para a preservação dos recursos naturais e o combate à mudança do clima, bem como para medidas de adaptação e mitigação dos respectivos impactos;

XXVII - realizar o inventário estadual de emissões, biodiversidade e estoques de gases de efeito estufa, de forma sistematizada e periódica;

XXVIII - definir as estratégias e metas de redução de emissões de gases de efeito estufa pelos órgãos da administração direta e indireta, mediante a ratificação do Governo do Estado de Santa Catarina;

XXIX - gerenciar e negociar as reduções de emissões de gases de efeito estufa convertidas em créditos de carbono no âmbito de acordos e parcerias nacionais e internacionais;

XXX - definir estratégias integradas de mitigação e adaptação adequada aos efeitos causados pelas mudanças climáticas; e

XXXI - gerir o fundo estadual cujos recursos sejam destinados às mudanças climáticas.

Art. 2º O Anexo VII-I da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º Fica criada no Anexo XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, a Função Gratificada de Secretário do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, conforme o disposto no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

ANEXO I

“ANEXO VII-I
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
(Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007)

ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	Quantidade	Código	Nível	
.......................................................................................................	.....................	..................	............	
DIRETORIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL				
Diretor de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustetável	1	DGS/FTG	1	
Gerente de Planejamento e Estratégias	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Projetos de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável	1	DGS/FTG	2	
”(NR)

ANEXO II

“ANEXO XIV
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
(Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007)

ÓRGÃO/entidade
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	Quantidade	Código	Nível
(*)	
.......................................................................................................	.....................	..................	...........	
SECRETARIA de Estado DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL				
Secretário do Conselho Estadual do Meio Ambiente	1	FG	3	
Secretário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos	1	FG	3	
Secretário do Conselho Estadual de Desenvolvimento	1	FG	3	
Secretário do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas	1	FG	3	
......................................................................................................	.....................	..................	...........	
”(NR)