PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0029/09

Incorpora o abono concedido pela Lei Promulgada nº 13.135, 
de 2004, ao vencimento dos membros do Magistério Público Estadual e institui o Complemento ao Piso Nacional do Magistério - CPNM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incorporado o abono de R$ 100,00 (cem reais), concedido pela Lei Promulgada nº 13.135, de 11 de novembro de 2004, ao vencimento dos membros do Magistério Público Estadual, ativos e inativos, com aplicação progressiva na tabela de vencimentos, observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos de aposentadoria.

Art. 2º A incorporação do abono de que trata o art. 1º desta Lei será efetivada, parceladamente, da seguinte forma:

I - 25% (vinte e cinco por cento) em agosto de 2009;

II - 25% (vinte e cinco por cento) em fevereiro de 2010;

III - 25% (vinte e cinco por cento) em maio de 2010; e

IV - 25% (vinte e cinco por cento) em agosto de 2010.

Art. 3º Até a integralização total da incorporação do abono, fica assegurada a percepção da diferença entre a parcela incorporada e o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 4º Fica instituído o Complemento ao Piso Nacional do Magistério - CPNM, a ser pago aos membros do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, ativos e inativos, correspondente a diferença apurada entre o valor total da remuneração e o valor do Piso Nacional do Magistério, criado pela Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Parágrafo único. A vantagem pecuniária prevista neste artigo será retroativa a janeiro de 2009, sendo o pagamento efetuado em três parcelas iguais, nos meses de julho, agosto e setembro de 2009.

Art. 5º O Assistente de Educação ou o Assistente Técnico-Pedagógico que, em virtude de remoção, ficar em vaga excedente na unidade escolar deixará de perceber qualquer gratificação inerente ao cargo.

Art. 6º O § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 93, de 17 de agosto de 1993 e posteriormente pela Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ........................................................................................

.......................................................................................................

§ 4º O valor da Vantagem Nominalmente Identificável será mantido quando ocorrer alteração do vencimento do cargo de provimento efetivo, em decorrência de implantação de Planos de Classificação de Cargos e Vencimentos, progressão funcional ou decorrente da incorporação de abonos, gratificações ou vantagens pecuniárias, observada sempre a proporcionalidade da carga horária e será aumentado nas mesmas datas e índices da revisão geral de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.” (NR)

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogado o art. 94 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado