PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0028/09

Concede abono aos servidores e militares integrantes do Sistema Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido aos servidores e militares, ativos e inativos, integrantes do Sistema Segurança Pública o abono nos valores a seguir especificados:

I - R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) para a Carreira das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Sub-Grupo Técnico Pericial, Sub-Grupo Auxiliar Pericial, carreira de Agente de Polícia Civil, carreira Escrivão de Polícia Civil, carreira Psicólogo Policial, Sistema Prisional e Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator; 

II - R$ 300,00 (trezentos reais) para a Carreira dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Sub-Grupo Perito Oficial e carreira Autoridade Policial Civil.

§ 1º A concessão do abono previsto no inciso I deste artigo será pago parceladamente, observando o seguinte cronograma:

I - R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) a partir do mês de agosto de 2009;

II - R$ 100,00 (cem reais) a partir do mês de fevereiro de 2010; e

III - R$ 100,00 (cem reais) a partir do mês de agosto de 2010.

§ 2º A concessão do abono previsto no inciso II deste artigo será pago parceladamente, observando o seguinte cronograma:

I - R$ 100,00 (cem reais) a partir do mês de agosto de 2009;

II - R$ 100,00 (cem reais) a partir do mês de fevereiro de 2010; e

III - R$ 100,00 (cem reais) a partir do mês de agosto de 2010.

§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, ficam extintas e absorvidas no valor do abono fixado pelo caput, inciso I deste artigo o abono de que trata a Lei 
nº 13.187, de 07 de dezembro de 2004, Lei nº 13.231, de 23 de dezembro de 2004, Lei 
nº 13.232, de 23 de dezembro de 2003; com o valor do acréscimo previsto no art. 2º da Lei nº 13.617, de 09 de dezembro de 2005, pago na rubrica de provento 1169.

Art. 2º Sobre o valor do abono previsto no art. 1º, incisos I e II desta Lei Complementar, não incidirá nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem pecuniária, exceto a gratificação natalina, gratificação de férias e as consignações a que estiver sujeito o servidor/militar.

Art. 3º O valor do abono previsto no art. 1º desta Lei Complementar é concedido ao servidor ou militar sujeito ao regime de quarenta horas semanais, sendo aplicado à proporcionalidade por carga horária e aos proventos da aposentadoria, reserva ou reforma remunerada.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

CARREIRA DOS OFICIAIS	
POSTO
	VALOR DO SOLDO EM REAIS (R$)	
Coronel	5.246,42	
Tenente Coronel	4.722,82	
Major	4.485,93	
Capitão	4.260,94	
1º Tenente	4.047,95	
2º Tenente	3.846,54	
Aspirante-a-Oficial	3.357,71	
CARREIRA DAS PRAÇAS	
GRADUAÇÃO
	VALOR DO SOLDO EM REAIS (R$)	
Subtenente	1.913,58	
1º Sargento	1.688,46	
2º Sargento	1.575,89	
3º Sargento	1.463,33	
Cabo	1.163,15	
Soldado 1ª Classe	1.088,11	
Soldado 2ª Classe	1.013,06	
Soldado 3ª Classe	938,02