PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/09

Veda os benefícios do art. 170 da Constituição do Estado aos alunos que coordenarem, incentivarem ou praticarem trote contra calouros nas instituições de ensino superior do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a proibição de concessão dos benefícios do art. 170 da Constituição do Estado aos alunos que coordenarem, incentivarem ou praticarem trote contra calouros nas instituições de ensino superior do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Considera-se trote, para os fins desta Lei Complementar, dentre outras práticas, condutas promovidas contra calouros que:
I – ofendam sua integridade física, moral ou psicológica;
II – importem em seu constrangimento;
III – os exponham de forma vexatória; e
IV – impliquem pedido de doação de bens ou dinheiro.

Art. 3º O aluno que constar da lista de praticantes de trote não poderá receber os benefícios do art. 170 da Constituição do Estado por dez anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias após sua publicação.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Ismael dos Santos

JUSTIFICATIVA

Pelo presente projeto de lei complementar proponho a esta Casa de Leis que seja vedada a concessão dos benefícios previstos no art. 170 da Constituição do Estado aos alunos que coordenarem, incentivarem ou praticarem o trote nas instituições de ensino superior do Estado de Santa Catarina, além de outras providências, visando a coibir a violência de toda natureza perpetrada contra os calouros universitários.

Assim rege o art. 170 da Constituição Estadual:
Art. 170. O Estado prestará anualmente, na forma da lei complementar, assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Os recursos relativos à assistência financeira não serão inferiores a cinco por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Note-se que, em atendimento ao caput do art. 170 da CE, foi editada a Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, regulamentando o citado dispositivo constitucional, bem como os arts. 46 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também da CE, e estabelecendo outras providências, sem, contudo, abordar a causa em referência.

Com efeito, por meio do texto legal ora apresentado, os alunos do ensino superior, ao praticarem atos contra calouros ofensivos à sua integridade física, moral ou psicológica, ou que importem em seu constrangimento, ou que os exponham de forma vexatória, ou, ainda, que impliquem em pedido de doação de bens ou direito, ficarão inabilitados a gozarem dos benefícios a que aludem as normas constitucional e legal aludidas.

Sendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação da presente propositura.

Deputado Ismael dos Santos