PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/09

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III do art. 46 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio 2007, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:

“Art. 46. .......................................................................................

I - ..................................................................................................

II - .................................................................................................

III - orientar e coordenar:

a) ..................................................................................................

b) ..................................................................................................

c) ..................................................................................................

d) as ações de organização, reorganização, modernização, descentralização e desconcentração no âmbito da Administração Pública Estadual, articuladamente com os respectivos órgãos centrais sistêmicos;

e) o processo de descentralização, desconcentração e regionalização administrativas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de forma articulada com os respectivos órgãos centrais sistêmicos e as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional;

f) o planejamento, a regulamentação, a normatização, o monitoramento e a avaliação da implementação e execução dos contratos de gestão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

g) a consolidação do processo de planejamento descentralizado, apoiando técnica e operacionalmente as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional; e

h) as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional na execução e implementação dos programas, projetos e ações descentralizadas e desconcentradas, articuladamente com os respectivos órgãos centrais sistêmicos.

.....................................................................................................”

Art. 2º Os Anexos V-B e VII-A da Lei Complementar nº 381, de 2007, passam a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os incisos IV, V, VI, IX e XXI do 
art. 56 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado

ANEXO I

“ANEXO V-B

SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO
(Lei Complementar nº 381, de 2007)

ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	Quantidade	Código	Nível	
GABINETE DO SECRETÁRIO				
Assistente do Secretário	3	DGS/FTG	2	
Assessor de Comunicação	1	DGS/FTG	2	
Executivo de Articulação Política	2	DGS/FTG	1	
Consultor Jurídico	1	DGS/FTG	1	
Assistente Jurídico	2	DGS/FTG	2	
Consultor Técnico	15	DGI	1	
				
GABINETE DO DIRETOR GERAL				
Diretor Geral	1			
Assistente do Diretor Geral	1	DGS	2	
Diretor Administrativo e Financeiro	1	DGS/FTG	1	
Gerente de Planejamento e Avaliação	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Recursos Humanos	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Apoio Operacional	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Tecnologia da Informação	1	DGS/FTG	2	
	
DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS				
Diretor de Assuntos Legislativos	1	DGS/FTG	1	
Assistente Técnico Legislativo	3	DGS/FTG	2	
Gerente de Mensagens e Atos Legislativos	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Acompanhamento de Pedidos de Informações	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Decretos e Atos Administrativos	1	DGS/FTG	2	
				
DIRETORIA DE GESTÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO				
Diretor de Gestão da Descentralização	1	DGS/FTG	1	
Gerente de Modernização Organizacional e Contrato de Gestão	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Acompanhamento da Descentralização	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Desenvolvimento Regional	1	DGS/FTG	2	
				
SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO ESTADUAL				
GABINETE DO SECRETÁRIO				
Consultor Geral	1			
Assistente do Secretário Executivo	1	DGS/FTG	2	
Executivo de Articulação Política	4	DGS/FTG	1	
Assistente Técnico	4	DGS/FTG	3	
Consultor Técnico	2	DGI	1	

SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO NACIONAL				
GABINETE DO SECRETÁRIO				
Consultor Geral	1			
Assistente do Secretário Executivo	1	DGS/FTG	2	
Assessor de Comunicação	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Logística	1	DGS/FTG	2	
Executivo de Articulação Política	2	DGS/FTG	1	
Gerente de Apoio aos Municípios	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Projetos Nacionais	1	DGS/FTG	2	
Consultor Técnico	3	DGI	1	
”

ANEXO II

“ANEXO VII-A
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
(Lei Complementar nº 381, de 2007)

ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	Quantidade	Código	Nível	
GABINETE DO SECRETÁRIO				
Assistente do Secretário	2	DGS/FTG	1	
Consultor Jurídico	1	DGS/FTG	1	
Assessor de Comunicação	1	DGS/FTG	2	
Coordenador de Projetos Especiais	1	DGS/FTG	1	
Consultor Técnico	2	DGI	1	
				
GABINETE DO DIRETOR GERAL				
Diretor Geral	1			
Assistente do Diretor Geral	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Recursos Humanos	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade	1	DGS/FTG	2	
				
DIRETORIA DE ORÇAMENTO				
Diretor de Orçamento	1	DGS/FTG	1	
Gerente de Elaboração do Orçamento	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Execução Orçamentária	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Acompanhamento do Orçamento	1	DGS/FTG	2	
				
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO				
Diretor de Planejamento	1	DGS/FTG	1	
Gerente de Planejamento	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Gestão de Programas Prioritários	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Coordenação e Avaliação de Ações Governamentais	1	DGS/FTG	2	
				
DIRETORIA DE ESTATÍSTICA E CARTOGRAFIA				
Diretor de Estatística e Cartografia	1	DGS/FTG	1	
Gerente de Geografia e Cartografia	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Estatística	1	DGS/FTG	2	
				
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES				
Diretor de Desenvolvimento das Cidades	1	DGS/FTG	1	
Gerente de Desenvolvimento Municipal	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Planejamento Urbano	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Apoio à Gestão das Cidades	1	DGS/FTG	2	
”