Author: Casa Civil
Last saved by: apn000

| ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N~~º~~ 0008/2009

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Combate à Pirataria e defesa da Ética Concorrencial - CECOP e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1~~º~~ Fica criado o Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente, vinculado à Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, com a finalidade de promover e coordenar as ações de enfrentamento à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual e industrial, em nível estadual de caráter permanente.

Art. 2~~º~~ Compete ao Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP:

I - estudar e propor medidas destinadas ao combate de crimes contra a propriedade intelectual;

II - atuar em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas, na coleta, na análise e no compartilhamento de informações;

III - estabelecer mecanismos para o recebimento de denúncias e de sugestões referentes ao combate à pirataria;

IV - incentivar e apoiar os órgãos públicos nas ações voltadas à prevenção e à repressão aos crimes contra a propriedade intelectual;

V - promover a realização de campanhas educativas de combate aos crimes contra a propriedade intelectual e à pirataria;

VI - fornecer estudos e informações a serem veiculadas nos meios de comunicação destinadas ao esclarecimento da opinião pública sobre os efeitos danosos da pirataria;

VII - sugerir a celebração de termos de cooperação, convênios e outros ajustes entre órgãos e entidades do poder público e do setor privado, objetivando a prevenção e o combate aos crimes contra a propriedade intelectual;

VIII - estabelecer diálogo permanente com órgãos, instituições e entidades nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevante à prevenção e ao combate dos ilícitos praticados contra a propriedade intelectual;

IX - propor aos órgãos competentes a criação de dispositivo legal ou alterações na legislação em vigor, buscando o enfrentamento dos crimes de pirataria;

X - avaliar a repercussão e eficácia das ações adotadas no combate aos crimes contra a propriedade intelectual e a pirataria; 

XI - outras atribuições previstas em lei; e

XII - aprovar seu Regimento Interno.

Art. 3~~º~~ Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, entende-se por pirataria o ato de reprodução ou utilização não autorizada, ainda que a título gratuito, de bens que configurem objeto de proteção legal, quais sejam os direitos de autor e de propriedade industrial, conforme o disposto na legislação federal pertinente.

Art. 4~~º~~ O Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP é constituído por trinta e sete membros, efetivos e colaboradores, com seus respectivos suplentes, representantes paritários de entidades governamentais e não-governamentais, públicas e privadas, composto da seguinte forma:

I - membros efetivos:

a) um representante da Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, que o presidirá;

b) um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

c) um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão;

d) um representante da Secretaria de Estado da Educação;

e) um representante da Federação Catarinense de Municípios - FECAM;

f) um representante da Receita Federal do Brasil, em Santa Catarina - SRFB;

g) um representante da Policia Civil;

h) um representante da Polícia Militar;

i) um representante do Instituto Geral de Perícias;

j) um representante da Superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina;

k) um representante da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina;

l) um representante da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC;

m) um representante da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

n) um representante da Associação Antipirataria de Cinema e Música - APCM;

o) um representante da Associação Brasileira de Combate à Falsificação - ABCF;

p) um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

q) um representante da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas - FCDL/SC;

r) um representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC;

s) um representante do Instituto Meirelles de Proteção à Propriedade Intelectual - IMEPPI; e

t) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC.

II - membros colaboradores:

a) um representante da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;

b) um representante da Agência Nacional do Cinema - ANCINE;

c) um representante da Associação Brasileira de Empresas de Software - ABES;

d) um representante da Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos - ABIÓTICA;

e) um representante da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI;

f) um representante da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos - ABRINQ;

g) um representante da Associação Catarinense de Propriedade Intelectual - ACAPI;

h) um representante do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade- FNCP;

i) um representante do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO;

j) um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

k) um representante do Instituto Nacional de Repressão à Fraude - INARF;

l) um representante do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;

m) um representante do Instituto de Combate à Fraude de Defesa da Concorrência - ICDE;

n) um representante do Conselho Nacional de Combate à Pirataria - CNCP;

o) um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC;

p) um representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; e

q) um representante do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

§ 1~~º~~ Os membros efetivos, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, compõem o Conselho de forma permanente, computada sua presença para efeito de quórum nas assembléias e reuniões do Conselho.

§ 2~~º~~ Os membros colaboradores participarão das atividades do Conselho, sempre que convocados, para prestar assessoramento especializado em sua área de conhecimento e atuação.

§ 3~~º~~ Os membros colaboradores terão direito a voto quando comparecerem as assembléias ou reuniões do Conselho.

§ 4~~º~~ Os membros representantes da sociedade civil organizada serão indicados pelos seus respectivos órgãos ou entidades, submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo, para posterior nomeação.

§ 5~~º~~ Os suplentes dos membros efetivos e colaboradores substituirão o representante titular e em suas ausências ou impedimentos, quer sejam eventuais ou permanentes.

§ 6~~º~~ Poderão participar das assembléias e reuniões do Conselho, na qualidade de convidados, observadores ou ouvintes, com direito a voz, representantes de órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual e municipal, de entidades privadas ou do terceiro setor, quando sua participação for considerada relevante e necessária, em virtude da pauta proposta.

Art. 5~~º~~ Os membros do Conselho Estadual de Combate à Pirataria e defesa da Ética Concorrencial - CECOP terão mandato de quatro anos, facultada a recondução.

Parágrafo único. Perderá o mandato o conselheiro que, sem causa justificada, faltar a três sessões consecutivas ou a seis alternadas, no período de um ano, salvo mediante justificativa formulada por escrito e aprovada pela plenária do Conselho.

Art. 6~~º~~ O Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária e extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou por deliberação colegiada.

Parágrafo único. As reuniões do Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP serão iniciadas com a presença da maioria simples de seus membros, e as deliberações tomadas por maioria de votos dos presentes.

Art. 7~~º~~ O Presidente deverá ser substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Secretário Executivo e, na falta deste, pelo membro Conselheiro mais idoso, com maior tempo de exercício efetivo.

Art. 8~~º~~ A função de membro do Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP, não remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado de caráter prioritário, justificando a ausência a quaisquer outros serviços, quando determinada pelo comparecimento as suas sessões, reuniões de comissões ou participação em diligência.

Art. 9~~º~~ O Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Presidência;

II - Secretaria Executiva;

III - Secretaria Administrativa; 

IV - Secretaria Operacional; e

V - Comissões.

Parágrafo único. As atribuições e funcionamento dos ógãos do Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP estabelecidos no caput deste artigo serão definidos e regulamentados no Regimento Interno.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo disponibilizará servidores públicos efetivos do Estado para prestarem serviços e comporem a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP, sem perda de direitos, de vantagens pessoais e do vínculo funcional.

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP deve elaborar e aprovar quadro auxiliar de pessoal, apresentando-o ao Secretário de Estado da Coordenação e Articulação mediante exposição de motivos, visando o recrutamento dos recursos humanos necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva.

Art. 11. O ressarcimento de despesas, de adiantamentos ou de pagamento de diárias aos Conselheiros e pessoas a serviço do Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP serão estabelecidos em Resolução específica, obedecidas às normas instituídas pelo Estado para atos idênticos ou assemelhados.

Art. 12. A Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação assegurará apoio logístico, financeiro e técnico-operacional para o regular funcionamento do Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP.

Art. 13. Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação a Função Gratificada de Secretário do Conselho, código FG, nível 3, e incluída no Anexo XIV da Lei Complementar n~~º~~ 381, de 07 de maio de 2007, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 14. O Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei Complementar, elaborará o seu Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 15. A posse dos membros do Conselho dar-se-á no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta Lei Complementar.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO XIV
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
(Lei Complementar n~~º~~ 381, de 07 de maio de 2007)

ÓRGÃO/entidade 
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

Quantidade

Código

Nível
(*)

SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO | | |
Secretário do Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP | 1 | FG | 3
....................................................................................................................... | .................. | ............... | .........
”

pj_353